EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º e 4º, DO CP) – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO. 1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório; 2 Recursos conhecidos, sendo o defensivo provido e o ministerial prejudicado, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000005-64.2015.8.18.0084 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0000005-64.2015.8.18.0084 / Barro Duro – Vara Única.

Processo de Origem Nº 0000005-64.2015.8.18.0084 (Ação Penal).

Apelante/Apelado 01: Ministério Público do Estado do Piauí.

Apelante/Apelado 02: Marcos Eduardo Lopes de Lima (RÉU SOLTO).

Advogado: Járison Rodrigues da Silva (OAB/PI 11.585)¹.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, DO CP) – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – 2 RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E MINISTERIAL PREJUDICADO.

1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se o acolhimento do pleito absolutório;

2 Recursos conhecidos, sendo o defensivo provido e o ministerial prejudicado, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, DAR PROVIMENTO ao defensivo, com o fim de ABSOLVER o apelante Marcos Eduardo Lopes de Lima da prática delitiva, e, de consequência, JULGAM PREJUDICADO o ministerial, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual (id. 10734437 - Pág. 18) e por Marcos Eduardo Lopes de Lima (id. 10734437 - Pág. 43), doravante denominados primeiro e segundo apelantes, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI (em 22/10/2021; id. 10734437 - Pág. 7/12) que condenou o 2º apelante (Marcos) à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e 28 (vinte e oito) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 155², §§ 1º e 4°, I, II e IV, do Código Penal (furto majorado qualificado), e no art. 244-B³ da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores), c/c o art. 70⁴ do Código Penal (concurso formal), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 10734431 - Pág. 55/56), a saber:

1. Consta do inquisitório que, na madrugada do dia 28 de novembro de 2014, por volta das 03:00h, o denunciado [MARCOS EDUARDO LOPES DE LIMA], na companhia do menor MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA e de um comparsa de nome Cícero, adentrou no estabelecimento comercial da Sra. ANTÔNIA GRASIELY LOPES SANTOS, mediante escalada e arrombamento, e dali subtraiu: 04 (quatro) pneus de motocicleta, sendo acompanhado de uma calha raiada; 05 (cinco) litros de lubrificantes automotivos; várias câmaras de ar para pneus de motocicletas; 01 (um) par de retrovisores para motocicleta; 01 (um) notebook marca LENOVO, cor cinza, modelo G450; 01 (um) cano de escapamento para motocicleta, tudo conforme autos de apresentação e apreensão de fls. 07 e 08 dos anexos autos inquisitoriais.

2. Segundo apurado nas investigações, o menor Marcus Vinícius adentrou à loja pelo telhado, o que caracteriza escalada e rompimento de obstáculo, e abriu a porta dos fundos do estabelecimento para o denunciado, de onde subtraíram os bens mencionados. Segundo o depoimento do menor, o comparsa de nome Cícero permaneceu o tempo todo do lado de fora da loja, dando cobertura. Após o delito, levaram os produtos na motocicleta do denunciado para a casa do menor Marcus Vinícius, na localidade Estaca Zero, onde posteriormente foi feita a apreensão dos mesmos.

3. Com a conduta acima sucintamente delineada, o réu incidiu nas penas dos crimes de FURTO NOTURNO QUALIFICADO, conforme tipificado no art. 155, §§I° e 4º, incs. I, II e V do CPB, e CORRUPÇÃO DE MENORES, tipificado no art. Art. 244-B da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

Recebida a denúncia (em 03/03/2015; id. 10734431 - Pág. 65/66) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

O 1º apelante (dominus litis) pleiteia, em sede de razões recursais (id. 10734437 - Pág. 19/37), (i) o redimensionamento das penas, mediante (i-a) desvaloração da conduta social, (i-b) incidência da fração de 1/8 (um oitavo), para cada vetorial negativa, e (i-c) reconhecimento da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP).

A defesa do 2º apelante (Clécio) pleiteia, também em sede de razões recursais (id. 10734437 - Pág. 44/56), tão somente (ii) a absolvição do acusado.

Nas contrarrazões, os apelantes – 1º apelante (id. 10734445 - Pág. 1/15) e 2º apelante (id. 10734443 - Pág. 1/13) –, pugnam pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento dos recursos (id. 11126968 - Pág. 1/14).

Feito revisado (id.13570501).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos recursos interpostos.

Como relatado, os recursos defensivo e ministerial visam, respectivamente, a absolvição e o redimensionamento da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

CONJUNTO PROBATÓRIO (INSUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a autoria dos delitos tipificados no art. 155, §§ 1º e 4°, I, II e IV, do Código Penal (furto majorado qualificado), e no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores).

Com efeito, a prova colhida em juízo não conta com testemunhas oculares.

Os policiais que prestaram depoimentos na fase de inquérito não foram ouvidos em audiência.

Tampouco a vítima – frise-se, que não presenciou o delito –, soube informar em juízo como a autoridade policial chegou a concluir pela autoria do acusado.

O menor infrator, que na denúncia consta como partícipe da prática do furto, excluiu a participação do acusado. Esclareceu que, na realidade, somente ele (informante VINÍCIUS) e CÍCERO teriam praticado o delito. Após subtraírem a res furtiva, afastaram-se da cena delitiva para, somente então, contactar EDUARDO (o acusado), com a finalidade exclusiva de fornecer-lhes uma carona. E, finalmente, quando EDUARDO chegou “CÍCERO falou que era um cara que tava devendo ele, e essa mercadoria ele foi pegar”.

A última testemunha nada soube informar acerca dos fatos.

CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO – INVIÁVEL. Portanto, o acervo judicial revela-se imprestável para a formação do juízo de convicção, sendo inviável a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos, colhidos na fase investigativa, em patente violação a impeditivo legal expresso (art. 155, caput, do CPP) e aos princípios e garantias constitucionais mais basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPERIOSA INCIDÊNCIA. Em suma, diante desse parco e nebuloso acervo probatório, o caso concreto padece de extrema dúvida acerca da autoria delitiva, trazendo grande perplexidade e incerteza ao julgador, de tal monta que implica em inafastável incidência do princípio do in dubio pro reo.

Forte nessas razões, acolho o pleito absolutório.

 

Posto isso, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO ao defensivo, com o fim de ABSOLVER o apelante Marcos Eduardo Lopes de Lima da prática delitiva, e, de consequência, JULGO PREJUDICADO o ministerial, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos recursos, DAR PROVIMENTO ao defensivo, com o fim de ABSOLVER o apelante Marcos Eduardo Lopes de Lima da prática delitiva, e, de consequência, JULGAM PREJUDICADO o ministerial, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator e Presidente da Sessão) e Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias - Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de outubro a 6 de novembro de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator e Presidente da Sessão –

1Subscreveu as razões da apelação criminal.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Furto. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. §3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; §5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996). §6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei 13.330/2016).

3Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la (Incluído pela Lei 12.015/2009): Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Incluído pela Lei 12.015/2009). §1º - Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet (Incluído pela Lei 12.015/2009). §2º - As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 (Incluído pela Lei 12.015/2009).

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.