EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I – A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF). II- Para que uma informação jornalística seja tida como legítima é necessário o interesse social da notícia, a veracidade daquilo que é divulgado e que a narrativa entabulada exponha e valorize os fatos, porém sem chegar ao extremo de uma agressão moral. III- A liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, enfeixa um complexo de direitos que envolve: i) o direito de informar; ii) o direito de buscar a informação; iii) o direito de opinar e iv) o direito de criticar (precedente STF - Ag. Reg. no AGI 690.841/SP). IV- Ausente o propósito ofensivo ou difamatório de matéria jornalística veiculada, de cunho meramente informativo, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade da pessoa noticiada passível de configurar a responsabilidade civil indenizatória por danos morais. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800187-78.2018.8.18.0062 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800187-78.2018.8.18.0062

APELANTE: NILOMAR JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO OTAVIO DE CARVALHO, THIAGO SANTANA DE CARVALHO

APELADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E IMAGEM. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. EXPOSIÇÃO NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I – A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF).

II- Para que uma informação jornalística seja tida como legítima é necessário o interesse social da notícia, a veracidade daquilo que é divulgado e que a narrativa entabulada exponha e valorize os fatos, porém sem chegar ao extremo de uma agressão moral.

III- A liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, enfeixa um complexo de direitos que envolve: i) o direito de informar; ii) o direito de buscar a informação; iii) o direito de opinar e iv) o direito de criticar (precedente STF - Ag. Reg. no AGI 690.841/SP).

IV- Ausente o propósito ofensivo ou difamatório de matéria jornalística veiculada, de cunho meramente informativo, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade da pessoa noticiada passível de configurar a responsabilidade civil indenizatória por danos morais.

V - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800187-78.2018.8.18.0062.

APELANTE: NILOMAR JOSÉ DA SILVA.

Advogados: Diego Otávio de Carvalho (OAB/PI nº 15545), e Outro.

APELADO: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB/PI nº 7228).

RELATOR: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por NILOMAR JOSÉ DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/Piauí, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de fazer, ajuizada pelo Apelante contra o SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA/Apelado.

Na sentença recorrida (id 5668665), o Juiz de 1º grau julgou improcedente os pedidos da Ação, considerando que a matéria jornalística não violou qualquer direito do Apelante, mas teve cunho meramente informativo.

Em suas razões recursais (id 5668676), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, alegando, em suma, que a publicação da reportagem tem conteúdo extremamente ofensivo à sua honra, imagem e reputação, principalmente sobre uma causa de defesa popular como a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, transcorrido in albis.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 6491671.

Instado, o Ministério Público Superior emitiu parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 9946842).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado

 

 

VOTO

 

 

V O T O

1.  

   1. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 6491671, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

A causa em litígio cinge-se ao pedido de condenação ao pagamento de quantia a título de danos morais, em razão da veiculação de matéria jornalística em portal de internet, que supostamente excedeu os limites da divulgação, visando denegrir a imagem do Apelante, em razão de informar suposto espancamento à sua esposa que gerou lesões físicas efetuadas pelo Apelante.

Decerto, o exame da questão de direito passa pelo cotejo de aparente antinomia entre dois preceitos de matiz constitucional: um dizendo respeito à inviolabilidade do direito à personalidade em contraposição a um segundo, referente à liberdade de informar.

Nessas condições, para equacionar a presente controvérsia não há como deixar de registrar uma das características dos direitos fundamentais, qual seja: a sua limitabilidade.

Com efeito, o Apelado informou na matéria jornalística que o Apelante foi conduzido pela polícia para prestar esclarecimentos acerca da acusação de espancamento à sua esposa que levou ao seu óbito, em que posteriormente restou comprovado que a causa dos hematomas e consequente óbito, foram ocasionados pela doença cirrose hepática.

Outrossim, em que pese o Apelante sustentar em suas razões recursais que a veiculação dessa notícia lhe causou danos à sua imagem, tendo em vista a desvirtuação dos fatos, infere-se que a matéria jornalística apenas replicou a ocorrência do fato, conforme as informações prestadas pelos policiais, sem a utilização de sensacionalismo, ou mesmo a atribuição de culpabilidade, uma vez que a investigação cabe à autoridade policial.

Sob essa perspectiva, tenho que deve haver, essencialmente, a aplicação da proporcionalidade, como método de ponderação, considerando o grau de importância das consequências jurídicas de ambos os princípios que, nesta demanda, aparentemente colidem.

Diante disso, a solução do caso sub judice reside numa reflexão entre dois princípios: o direito de informação da imprensa e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade.

Em realidade, os princípios constitucionais servem, simultânea e reciprocamente, de condicionantes uns aos outros, razão porque não se poderá falar em uma garantia absoluta à liberdade de imprensa sem o devido atendimento ao direito à honra e à imagem que o indivíduo desfruta perante a coletividade.

Com isso, para que se chegue a uma solução justa para o presente caso, é preciso que se examine até onde finda o direito à informação e inicia o direito à inviolabilidade da honra, imagem e vida privada.

É importante ressaltar que a conduta do Apelante quanto à realização de suposto espancamento se deu através de testemunho da sua sogra, traduzindo-se em um cenário desfavorável para a procedência da ação.

A própria Constituição nos fornece os parâmetros para a correta compreensão da matéria, por seu art. 220 e limitadores do §1º, ipsis litteris:

 

“Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

 

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.”

 

Partindo dessas premissas gerais e sopesando, através do princípio da proporcionalidade, a liberdade de manifestação do pensamento e o direito da personalidade, depreende-se que o direito de informar, garantido pela Constituição, não pode ser exercido de maneira irresponsável, de modo que aquele que está noticiando fatos de interesse público deve fazê-lo de maneira objetiva, sem promover distorções, agindo dessa maneira com diligência e boa-fé.

Efetivamente, é difícil distinguir a crítica áspera e violenta da ofensa punível, em face de se assegurar, numa sociedade aberta e democrática, o livre desenvolvimento do debate em relação ao cunho social de defesa à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Consequentemente, por não ter a notícia extrapolado o direito à liberdade de informação, bem como observado pelo Demandado o animus narrandi e o animus criticandi, tenho que não restam configurados os pressupostos que dão azo à pretensão indenizatória buscada.

Sobreleva, no caso, o direito à informação que foi exercido dentro dos limites da manifestação do pensamento e da liberdade de imprensa, garantias asseguradas no Estado Democrático de Direito, sem que tenha havido qualquer ofensa ao natural direito à intimidade, honra e privacidade da pessoa.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, litteris:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. DIREITO DE EXPRESSÃO DA IMPRENSA. EVENTUAL ABUSO. APURAÇÃO NO CASO CONCRETO. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA SIGILOSA. ART. 20 DO CPP. MISTER DE ASSEGURAR A INVESTIGAÇÃO. DIREITO DO INVESTIGADO AO SIGILO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberdade de imprensa é assegurada constitucionalmente, abrangendo os direitos de informar, informar-se e ser informado, devendo serem observados na notícia e respectiva crítica os pilares de cuidado, pertinência e veracidade. ADPF 130. 2. Eventual abuso no direito de expressão pelos profissionais de imprensa deverão ser apurados à luz da legislação cível, de acordo com o caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Não há distinção entre o direito de resposta e o direito à indenização no que tange à sua origem: o abuso do direito de imprensa, constituindo violação à esfera individual da pessoa. 4. Destina-se o art. 20 do Código de Processo Penal a assegurar a elucidação dos fatos, não se constituindo o sigilo em direito do acusado. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 28/02/2018). 5. Matéria que informa oferecimento e recebimento de denúncia criminal, limitando-se a relatar os fatos, sem qualquer juízo de valor sobre a conduta dos investigados, não é abusiva. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1678786/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) “

 

Dessa forma, evidencia-se que a sentença deve ser mantida.

 

VI – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos.

MAJORO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, mantendo sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade judiciária.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 05/02/2024