EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (AUXÍLIO REFEIÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com exceção do auxílio refeição, que é verba indenizatória, as demais fazem parte da remuneração do policial militar, devendo, pois, o cálculo dos valores pagos a título de gratificação natalina e terço de férias ser realizado sobre a remuneração integral, subsídios e demais verbas constantes no contracheque, excetuando-se, somente, o auxílio refeição. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800088-11.2021.8.18.0028 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800088-11.2021.8.18.0028

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUANA LIMA PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (AUXÍLIO REFEIÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Com exceção do auxílio refeição, que é verba indenizatória, as demais fazem parte da remuneração do policial militar, devendo, pois, o cálculo dos valores pagos a título de gratificação natalina e terço de férias ser realizado sobre a remuneração integral, subsídios e demais verbas constantes no contracheque, excetuando-se, somente, o auxílio refeição.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUÍ contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL” (Processo nº 0800088-11.2021.8.18.0028/2ª Vara da Comarca de Floriano-PI), ajuizada por LUANA LIMA PEREIRA DOS SANTOS, ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação (ID 10572391), alegando, em síntese, ser servidor público militar e que vem recebendo o décimo terceiro (13º) salário (gratificação natalina) e abono de férias (1/3) calculado sobre o subsídio, enquanto a Constituição Federal e os demais dispositivos legais determinam que o cálculo seja realizado sobre os vencimentos integrais do servidor público.

 

Citado, o réu apresentou contestação (ID 10572401), aduzindo que as vantagens condicionadas à efetiva prestação do serviço e as de natureza indenizatória, independentemente da nomenclatura que possuam, não integram o conceito de remuneração, para efeito de cálculo de qualquer outra parcela, inclusive décimo terceiro e terço de férias.

 

Argumentou ainda a proibição constitucional de “efeito cascata” na remuneração de servidor público e a ausência de responsabilidade civil por parte do Estado do Piauí.

 

Por sentença (ID 10572921), o d. Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o Estado do Piauí no pagamento de dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos (R$ 2.556,47), acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, referentes diferenças de Gratificação Natalina e Adicional de férias do período de 2015 a 2019, bem como determinando ao Requerido que passe a pagar o Adicional de Férias e a Gratificação Natalina com base na remuneração integral da parte autora e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 1/2 para o autor e 1/2 para a ré, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

 

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação (ID 10572926) alegando a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, a prescrição de fundo de direito e a proibição constitucional de “efeito cascata” na remuneração de servidor público.

 

Intimada, parte ré apresentou contrarrazões (ID 10572933), requerendo o improvimento do apelo.

 

Provocado, o Ministério Público deixou de se manifestar (ID 11586489).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

 

O apelante insurge-se em face da justiça gratuita deferida à autora, ao fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira.

 

O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de impugnação à justiça gratuita pela parte contrária, em procedimento estritamente vinculado ao momento em que o pedido foi formulado pelo requerente:

 

"Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

 

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.".

 

No caso em apreço, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente ainda quando do despacho que recebeu a petição inicial e ordenou a citação do réu, de forma que eventual inconformismo do apelante com tal concessão deveria ser obrigatoriamente veiculado já na contestação, sob pena de preclusão.

 

Com efeito, o que se observa é que não houve, por parte do apelante, em momento oportuno, nos moldes do art. 100 do CPC, qualquer impugnação ao deferimento da benesse.

 

Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.

 

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

 

 

O Estado do Piauí insiste nas contrarrazões recursais na tese de que o pedido inicial incorreu na prescrição do fundo de direito.

 

Alega o Ente Público a partir do próprio ingresso no serviço público, a parte postulante

tinha o prazo de cinco (5) anos para ajuizar demanda judicial, pleiteando a forma de cálculo ora invocada.

 

 

No caso em concreto, a parte requerente pretende o pagamento do décimo terceiro (13º) salário (gratificação natalina) e abono de férias (1/3) com base de cálculo na remuneração total.

 

Aplica-se à espécie a regra geral estabelecida na Súmula nº 85, do STJ, in verbis:

 

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”.

 

Nas hipóteses de prestações periódicas, a exemplo do que se busca nos autos, não cabe falar, propriamente, em prescrição da ação, mas, apenas em prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do seu ajuizamento.

 

Essa prescrição também é denominada de prescrição de trato sucessivo, pois o marco inicial do prazo prescricional para a propositura da ação se renova continuamente.

 

Desse modo, rejeito esta preliminar suscitada pelo Estado do Piauí.

 

 

MÉRITO

 

O cerne da questão gira em torno do pedido de reconhecimento do dever do Estado do Piauí de pagar décimo terceiro (13º) salário (gratificação natalina) e abono de férias (1/3), com base de cálculo na remuneração total.

 

Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece que:

 

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”

 

Sobre a Gratificação Natalina e ao Adicional de Férias, a Lei Estadual nº 5.378/2004 prevê:

 

“Art. 39 O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.

Art. 40 O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.”

 

Dos dispositivos acima transcritos, observa-se que, tanto o décimo terceiro salário quanto o terço de férias devem ser pagos com base na remuneração integral do policial militar.

 

Nos termos do que dispõe a referida Lei nº 5.378/2004, a remuneração do Policial Militar é composta por soldo, gratificações e adicionais:

 

“Art. 3º Remuneração é o quantitativo mensal, em espécie, devido ao policial militar, compreendendo soldo, gratificações e adicionais.

 

Art. 10 Gratificação é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar que desempenha serviços comuns em condições incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida a título de ajuda de certos encargos pessoais.

 

Art. 11 Adicional é a parcela da remuneração atribuída ao policial militar em razão do exercício de cargo que exija conhecimentos especializados ou um regime especial de trabalho.”

 

Analisando o acervo probatório, nota-se que no contracheque da parte apelada ID 10572393 constam: subsídios, adicional noturno e auxílio refeição.

 

As indenizações não compõem a remuneração dos policiais militares, conforme disposição contida na mesma Lei nº 5.378/2004:

 

“Art. 20 Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar da ativa para ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de obrigações impostas com transporte, alimentação e pousada.

Art. 21 As indenizações compreendem:

I – diária;

II - ajuda de custo;

III – transporte;

IV – alimentação;

Parágrafo Único As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos policiais militares.”

 

Portanto, com exceção do auxílio refeição, que é verba indenizatória, as demais fazem parte da remuneração do policial militar, devendo, pois, o cálculo dos valores pagos a título de gratificação natalina e terço de férias ser realizado sobre a remuneração integral, subsídios e demais verbas constantes no contracheque, excetuando-se, somente, o auxílio refeição.

 

Para corroborar com tal entendimento, colaciona-se julgado deste eg. Tribunal de Justiça:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VPNI E DO ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

(TJ-PI - AC: 08008667120208180074, Relator: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”

 

Assim, uma vez confirmado o reconhecimento de que o décimo terceiro (13º) salário e um terço (1/3) de férias devem possuir base de cálculo na remuneração integral, excluindo o auxílio refeição, a sentença merece reforma parcial.

 

Deve-se ainda destacar ser incabível a alegação do Estado do Piauí de que o cálculo da remuneração integral do servidor para pagamento de décimo terceiro e terço de férias feriria a proibição constitucional estabelecida no art. 37, XIV da Constituição Federal, pois o terço de férias e o décimo terceiro salário se tratam de parcelas que fazem parte do vencimento do servidor, não vinculados à vedação constitucional.

 

Por fim, com relação ao pedido de danos morais, estes são incabíveis, ante a ausência de comprovação de ato ilícito, constrangimento ou má-fé.

 

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, com a reforma da sentença, a fim de que o pagamento do Adicional de Férias e da Gratificação Natalina seja realizado com base na remuneração integral da parte apelada, excluindo-se o auxílio refeição, com a condenação, por via de consequência, do Estado do Piauí ao pagamento das diferenças de Gratificação Natalina e Adicional de férias dos últimos cinco (05) anos a contar da propositura da ação.

É o voto.

 

Teresina, 23/09/2024