PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA – SEM CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio. 2. Supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas resta inviável verificá-las visto que o contrato não foi coligido nos autos. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009540-53.2009.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009540-53.2009.8.18.0140

APELANTE: CLAUDIO ROBERTO MORAES COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA – SEM CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio.

2. Supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas resta inviável verificá-las visto que o contrato não foi coligido nos autos.

4. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0009540-53.2009.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CLAUDIO ROBERTO MORAES COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação Cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamentos das Parcelas Incontroversas em Conta Judicial, aqui versada, proposta por Cláudio Roberto Moraes Costas, ora apelado, contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, ora apelante.

A sentença hostilizada consiste, a princípio, em afirmar que o autor apresentou seus argumentos de maneira extremamente vaga, sem declinar que cláusulas do contrato pretende revisar ou em que se ampara a sua pretensão. Com isso, jugou procedente a pretensão exordial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignado, o apelante afirma, de início a relativização do “pacta sunt servanda” nas relações consumeristas. Ademais, sustenta pela descaracterização da mora e cobrança indevida de encargos abusivos. Por fim, pugna pela procedência do recurso de apelação.

Nas contrarrazões, o Banco apelado afirma que todas as condições exigidas para a validade jurídica do contrato foram atendidas. Pugna pela aplicação do pacta sunt servanda. Por fim, requer o improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na Ação Revisional atrás mencionada.

Inicialmente, o magistrado sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante.

É certo que à avença celebrada entre os litigantes se deve mesmo aplicar o CDC, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras, além da Súmula 297 do STJ, que pacificou a matéria. Também é certo que a revisão contratual está prevista nos arts. 6º e 51, § 1º, III, do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Os referidos dispositivos, como se infere, preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: i) quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; ii) quando, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; e, iii) quando a avença contiver cláusula excessivamente onerosa.

É cediço, não se ignora, que o contrato faz lei entre as partes e deve ser preservado, pois, no âmbito do negócio jurídico. Neste sentido, segue julgado deste tribunal no sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O caso em questão não se trata de contrato de adesão, pois as partes tinham plena liberdade de contratar. 2. Consideram-se legais as cláusulas contratuais que decorrem de uma relação comercial com os riscos inerentes ao tipo de negócio. 3. Diante da inexistência de vícios ou abusividade das cláusulas contratuais, a sentença de improcedência deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-PI - AC: 00193585820118180140 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/02/2018, 1ª Câmara Especializada Cível)

No caso em apreço, quanto às supostas abusividades ou ilegalidades nas cláusulas ou mesmo nas taxas de juros e demais encargos contratuais, resta inviável verificá-las, pelo menos objetivamente, eis que, conforme sentença acostada aos autos, o contrato não foi coligido nos autos.

De resto, a condenação no pagamento da verba honorária – estabelecida em 10% (dez por cento) - não se mostra exorbitante, pois amoldou-se à perfeição aos parâmetros estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC/15.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de se manter incólume, no que deveras importa, a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se, ainda, a verba honorária, a teor do que determina o § 11 do art. 85 do CPC/15, para o patamar de 15% (quinze por cento).

 

Teresina, 08/11/2023