EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803606-73.2021.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803606-73.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MARCIA DE FATIMA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803606-73.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: MARCIA DE FATIMA NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE FORMA LIMINAR na qual a parte autora alega: que é consumidora da água fornecida pela Recorrida; que houve aumento exorbitante no valor da fatura de água, resultando em uma dívida acumulada significativa e que a empresa interrompeu o fornecimento regular de água. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela de urgência para determinar o reestabelecimento do abastecimento de água; a declaração da inexistência do débito ora discutido e a condenação da Recorrida por danos morais.

Em contestação a Recorrida aduziu: que depreende-se dos fatos narrados pela parte autora, que a demanda trata de matéria complexa, uma vez que há necessidade de verificação aprofundada sobre o fato de existirem ou não vazamentos nas instalações hidráulicas internas da unidade consumidora e que a leitura apurada estava de acordo com o que de fato havia sido consumido na residência da autora (ID 7906069).

Sobreveio sentença expondo: que a causa encerra de fato e de direito complexidade que torna impermissivo o alcance de uma decisão, porquanto seu desate está condicionado a realização de prova pericial complexa para que se tenha conhecimento do real consumo de energia na unidade de propriedade da autora nos meses em questionamento a ensejar a revisão/refaturamento pretendida. Por consequência, julgou, por sentença sem resolução de mérito, extinto o feito, com suporte também nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, por reconhecer a incompetência material deste Juízo para conhecer e processar a presente lide. Tornou sem efeito a liminar concedida (ID 7906080).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que a sentença de primeiro grau deve ser reformada, pois a matéria não foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos e que a ré apenas alega que houve irregularidades no aparelho medidor, sem qualquer comprovação da efetiva adulteração. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau para declarar a inexistência do debito discutido ou calcular o refaturamento com a média dos últimos 12 meses e a condenação da Recorrida por danos morais (ID 7906082).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 7906088).

 

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

 

Teresina, 04/12/2023