AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0752677-85.2023.8.18.0000
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MENESES DOS SANTOS 
ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA (OAB/PI nº 11.905)
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR: DES. ERIVAN LOPES

EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0760731-74.2022.8.18.0000.

Sucede que o mérito do referido recurso já foi julgado, conforme ementa transcrita seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. NATUREZA PROCESSUAL DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO.
1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem natureza processual e, a priori, não se sujeita ao princípio tributário do não confisco. De mais a mais, ainda que aplicável fosse o princípio do não confisco, a jurisprudência firmada no âmbito da Suprema Corte é “no sentido de que a multa tributária aplicada no patamar de 30% (trinta por cento) não possui caráter confiscatório”.
2. A quantia bloqueada no processo de origem é muita aquém do valor exequendo, inexistindo óbice à determinação para que o executado indicasse bens à penhora para a satisfação do débito.
3. A jurisprudência tem admitido a redução da multa imposta com fundamento no princípio da proporcionalidade.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se a multa arbitrada pelo juiz de primeiro grau.

Diante do superveniente julgamento do mérito do agravo de instrumento, operou-se a perda de objeto do agravo interno nele interposto. A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.¹

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC², julgo prejudicado o recurso.

Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJRS, Agravo Nº 70078987724, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 18-12-2018.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;