EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801571-75.2020.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801571-75.2020.8.18.0169

RECORRENTE: FERNANDA LIMA CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO

RECORRIDO: IONEIDA MARIA RAMOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801571-75.2020.8.18.0169

RECORRENTE: FERNANDA LIMA CASTELO BRANCO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DA SILVA CASTELO BRANCO

 

 

 

RECORRIDO: IONEIDA MARIA RAMOS FERREIRA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora reclama que dia 06 de dezembro de 2017, a Autora trafegava na avenida Barão de Castelo Branco; que veículo Fiat Uno freou, a Requerente logo atrás, também freou para bater no veículo a sua frente; que o veículo da Requisitada, HB 20, não respeitando a distância de segurança que deve existir entre automóveis ou com velocidade acima da permitida para a via, não conseguiu frear a tempo causando-lhe prejuízos de ordem material com a colisão; que passou alguns orçamentos para o pai da autora, mas foi informada de que o conserto não seria pago. Requereu, ao final, reparação por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, CONDENANDO a Requerida, a pagar a parte autora, a Senhora, IONEIDA MARIA RAMOS FERREIRA, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de reparação material, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (06.12.17) e juros desde a citação. Indefiro pedido de justiça gratuita, haja vista não conter aos autos documentos hábeis a indicar à hipossuficiência. Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.”

Contrarrazões apresentadas pela recorrida alegando deserção por ausência de recolhimento de preparo.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a alegação de deserção, tenho que não merece prosperar, tendo em vista que a decisão de ID 11151462 recebeu o recurso interposto sob o pálio da justiça gratuita. 

No mérito, analisando detidamente os autos, verifiquei que pela dinâmica do acidente e documentos juntados pela autora, como a perícia, as imagens juntadas pela requerida e ainda, pelos orçamentos juntados os danos alegados foram na pintura do veículo na parte traseira, dessa forma o valor arbitrado em sentença é condizente com o dano material ocorrido/comprovado.

Ante o exposto e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 25/01/2024