PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. . Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000061-51.2009.8.18.0038 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000061-51.2009.8.18.0038

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS

APELADO: ADRIANA DE SANTANA DUARTE

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. 

1.   Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.

2.   . Recurso conhecido e improvido. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000061-51.2009.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: ADRIANA DE SANTANA DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO 

         Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A (id nº 11539585) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Única da Comarca de Avelino Lopes  , nos autos da Ação de Execução por quantia certa movida em face Adriana de Santana Duarte, ora apelada. 

         Na Sentença vergastada (id nº 11539583), o eminente magistrado a quo julgou extinta a ação sem exame do mérito, tendo em vista que, mesmo após a intimação da autora para manifestar-se, esta se quedou inerte, delineando um quadro de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, CPC. 

         Irresignado com a decisão, o recorrente alega, em breve síntese, que a sentença não deve prevalecer, em razão da falta de requerimento do réu, imprescindível pra a extinção do processo em decorrência da inércia do autor. O recorrente argumenta ainda a ausência de requerimento pessoal do réu, da qual a extinção do feito deveria ser precedida. Requer, ao final, a anulação da sentença recorrida. 

         Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

         Em síntese, é o relatório.

         Determino a inclusão do feito em pauta.

         Cumpra-se.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id nº 11598701, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

         Ab initio, o Banco/Apelante aponta que a extinção do processo, por abandono de causa, reclama por requerimento do réu, nos termos das disposições contidas na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que assim disciplina, ipsis litteris: 

 

“Súmula nº 240 –A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

        

         No entanto, como bem observado pelo juízo sentenciante, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada com a citação do executado, não há que se falar em aplicação da súmula mencionada.

         A respeito, vale ressaltar que o entendimento cristalizado na Súmula nº. 240 do STJ, já foi incorporada ao CPC, que passou a prever, em seu art. 485, §6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu

         Nessa direção, segue precedente do STJ à similitude, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973.REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE.

1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada.

3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

“4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes.

5. Recurso especial provido.(REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).”

 

                  No caso, como o executado não possuía advogados habilitados nos autos, para a extinção era necessário apenas a intimação pessoal do exequente, o que devidamente ocorreu, nos termos do art.485, § 1º do CPC. Outrossim, é de destacar que a execução foi ajuizada ainda no ano de 2009.

 

                   Por fim, em relação a alegação de impossibilidade da execução nos termos do art.485 do CPC, o STJ tem entendimento quanto à possibilidade da extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)

 

         Logo, constatado o abandono, o improvimento do recurso e manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

         Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É o VOTO.

 

 

 

 

Teresina, 02/12/2023