poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0761202-90.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE BOCAINA
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATOR(A): MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, Juíza de Direito Convocada

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, CPC/15.
1. O impetrante pode desistir do mandado de segurança, a qualquer momento, mesmo após decisão que lhe seja favorável e independentemente da aquiescência da autoridade coatora. Precedentes STF.

2. Homologada a desistência e extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Bocaina – PI contra ato do Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, almejando o Selo “B” no Processo de Certificação do ICMS Ecológico 2022.

Lançado o relatório em ID n. 12826904, o feito foi incluído em pauta de sessão de julgamento, tendo as partes sido intimadas.

Antes da referida sessão, no entanto, o impetrante, em petição de ID n. 13017627, pugnou pela desistência do presente mandamus.

Breve relato. Passo a decidir.

Ao exame, verifico que a situação reclama a homologação do pedido de desistência formulado pelo Município impetrante.

Isso porque é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a desistência do mandado de segurança constitui prerrogativa do impetrante, podendo ser proposta a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária e de anterior decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669.367, Rel. Min. Luiz Fux; RE 550.258 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 231.509 AgR-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 231.671 AgR-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie).

Ante o exposto, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, §5º, da lei nº 12.016/2009.

Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor do previsto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. 

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada  

(Portaria n. 1627/2023)