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 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812400-42.2019.8.18.0140.

APELANTE: DAVID T. TAJRA MELO COMERCIO DE GAS EIRELI - EPP.

Advogado: Kadmo Alencar Luz (OAB/PI nº 6.176).

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: João Bandeira Feitosa (OAB/CE nº 8.016).

RELATOR: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III e 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

I - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção. Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, na forma do art. 1.007, §4º do CPC, o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo.

II - Portanto, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III e 1.007, §4º do CPC.

III - Recurso deserto, não conhecido.

Vistos etc.,

Como visto, trata-se, in casu, de  Apelação Cível, interpostas por DAVID T. TAJRA MELO COMERCIO DE GAS EIRELI - EPP, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A, ora Apelado.

Em despacho de id nº 5282062, foi determinada a intimação do Apelante, através do seu advogado habilitado nos autos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse, em dobro, o preparo recursal, sob pena deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Em ato contínuo, o Recorrente atravessou petição de id nº 5519190, requerendo o parcelamento das custas judiciais.

De imediato, foi proferido despacho (id 8300170), que determinou a intimação do Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar, documentalmente, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita.

Devidamente intimado, o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo alhures mencionado, conforme ato de comunicação de expediente eletrônico (id 8963937).

É o Relatório.

D E C I D O

Com efeito, do exame dos autos, constata-se que o Apelante, apesar de intimado para demonstrar, documentalmente, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através do seu patrono habilitado nos autos, deixou transcorrer, in albis, o prazo, sem manifestar-se.

Ocorre que o legislador impõe ao Recorrente, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC, in litteris:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º. (...).

§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção."

No caso em sub examen, não houve a devida comprovação do pagamento do preparo da Apelação Cível interposta, nos moldes traçados pelo dispositivo supramencionado, ressaltando-se, ainda, que o Apelante não se acautelou de demonstrar, sob qualquer forma, motivo suficiente que ensejasse uma justificativa plausível para a falta de recolhimento do preparo, notadamente após a sua intimação que determinou prazo para que efetuasse o seu recolhimento.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo o apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, consequentemente, não se tem como admitir o recurso, por deserção.

Portanto, faltando o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI, in verbis: “Apelação Cível N° 2014.0001.007704-4 Relator Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA 1ª Câmara Especializada Civel, Data de Julgamento: 20/03/2018; Apelação Cível N° 2014.0001.005549-81 Relator Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 24/10/2017".

A par disso, sem a presença dos requisitos extrínsecos necessários à admissibilidade da Apelação, dentre os quais o recolhimento do preparo, mostra-se impossibilitado o conhecimento do recurso, via de consequência, a análise do mérito pela preclusão recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que a mesma é DESERTA, ante a ausência do pagamento do preparo recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III e 1.007, §4º, do CPC, nos moldes da fundamentação supra. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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