AGTAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1- In casu, o agravante sua documentação, entendendo o juiz de piso pelo o indeferimento do pedido, não se revela relevante o argumento de que o douto juiz não teria oportunizado previa demonstração, nos exatos termos do artigo 99 acima citado.2-Assim, com fundamento em todo o exposto, não restando verificada a relevância da argumentação trazida pelo agravante, voto pelo improvimento do presente recurso, mantendo inalterada a decisão rechaçada. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756120-78.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756120-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO MORAIS NETO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO MORAIS NETO,, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante.  

Em suas razões recursais alega, em síntese, que  a decisão a quo deve ser suspensa, tendo em vista que não lhe fora oportunizado demonstrara a alegada hipossuficiência.

Requer, assim, o recebimento, processamento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a decisão a quo, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita.

 Vieram-me os autos conclusos.

Sem manifestação de mérito do Ministério Público.

É O RELATO DO NECESSÁRIO. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

 

VOTO

 

 

 É o relatório necessário. Decido.

 De início, anoto que o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, com dispensa de recolhimento do preparo, na forma do art. 101, §1º, do CPC/15, vez que a controvérsia cinge-se acerca do indeferimento da justiça gratuita. 

 Dimana dos autos que o juiz de piso  aplicou  o comando normativo contido no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, doravante transcrito, determinando que a agravante juntasse na origem comprovação de seu estado de necessidade financeira:

 

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

 

 O citado dispositivo legal determina que, mesmo diante de elementos que aparentemente indiquem certa capacidade financeira da parte, não pode o magistrado pura e simplesmente negar o requerimento de justiça gratuita, devendo, na verdade, oportunizar ao postulante a comprovação de que preenche os requisitos autorizadores da concessão. Somente depois, deve o magistrado se pronunciar. Foi exatamente a postura adotada pelo juiz de piso antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, tanto que na decisão agravada há expressamente o seguinte:

“Oportunizado a comprovação para o deferimento da gratuidade da justiça, a parte autora juntou aos autos contracheque que demonstra receber mensalmente valor incompatível com alguém que se encontre em “estado de pobreza”. 

 

Ou seja, juntou o agravante sua documentação, entendendo o juiz de piso pelo o indeferimento do pedido, não sendo relevante o argumento de que o douto juiz não teria oportunizado previa demonstração, nos exatos termos do artigo 99 acima citado.

Assim,  com fundamento em todo o exposto, não restando verificada a relevância da argumentação trazida pelo agravante, voto pelo improvimento do presente recurso, mantendo inalterada a decisão rechaçada.  

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator

 

 

 

Teresina, 05/10/2023