APELAÇÃO .IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO.NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DOS CRIMES DESTA NATUREZA.PERSONALIDADE.MENTIR EM INTERROGATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA COM BASE EM MENTIRA PROFERIA EM JUÍZO.DISSIMULAÇÃO.CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1-O crime ser cometido no período noturno, por si só , não demonstra maior gravidade no modus operandi, muito pelo contrário, pois geralmente se trata de crime cometido às escondidas, não extrapolando, portanto, ao viés dos crimes desta natureza. 2- Não se mostra acertado considerar eventual mentira proferida durante o interrogatório para justificar a exasperação da pena, isso porque , prevalece que personalidade possui estimativa extremamente complexa, não dispondo os autos de elementos suficientes para sua aferição, sendo mais apropriado que o julgador considere tal circunstância neutra , em vista da falta de dados e estudos suficientes para aferi-la. 3-Restou evidenciado que o apelado usou de dissimulação para que a vítima abrisse a porta da casa, afirmando que tinha um recado de seu cunhado, o que constitui elemento concreto a amparar a incidência da agravante prevista no art. 61, III , do CP em relação à pena do crime previsto no art. 215-A do CP. 4-Recurso conhecido e provido parcialmente. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas reconhecer a incidência da agravante da dissimulação e majorar a pena relativa ao crime previsto no art. 215-A do CP ao marco de de 1(um) ano, 4( quatro) meses e 9(nove) dias de reclusão, mantendo-se a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800364-68.2021.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800364-68.2021.8.18.0084

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JOSE FRANCISCO SOUSA MELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO .IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO.NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DOS CRIMES DESTA NATUREZA.PERSONALIDADE.MENTIR EM INTERROGATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA COM BASE EM MENTIRA PROFERIA EM JUÍZO.DISSIMULAÇÃO.CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1-O crime ser cometido no período noturno, por si só , não demonstra maior gravidade no modus operandi, muito pelo contrário, pois geralmente se trata de crime cometido às escondidas, não extrapolando, portanto, ao viés dos crimes desta natureza.

2- Não se mostra acertado considerar eventual mentira proferida durante o interrogatório para justificar a exasperação da pena, isso porque , prevalece que personalidade possui estimativa extremamente complexa, não dispondo os autos de elementos suficientes para sua aferição, sendo mais apropriado que o julgador considere tal circunstância neutra , em vista da falta de dados e estudos suficientes para aferi-la.

3-Restou evidenciado que o apelado usou de dissimulação para que a vítima abrisse a porta da casa, afirmando que tinha um recado de seu cunhado, o que constitui elemento concreto a amparar a incidência da agravante prevista no art. 61, III , do CP em relação à pena do crime previsto no art. 215-A do CP.

4-Recurso conhecido e provido parcialmente.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas reconhecer a incidência da agravante da dissimulação e majorar a pena relativa ao crime previsto no art. 215-A do CP ao marco de de 1(um) ano, 4( quatro) meses e 9(nove) dias de reclusão, mantendo-se a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.” 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI.

Narra a denúncia que: “ no dia 12 e maio de 2021, por volta das 23 horas, a Sra. Sebastiana Maria da Conceição se encontrava dormindo quando foi acordada pelo denunciado chamando-lhe na porta de sua residência, em São Miguel da Baixa Grande. A vítima abriu a porta e viu que o denunciado segurava consigo uma garrafa de cerveja, pediu-lhe um copo e insistiu para que bebesse com ele. O denunciado, após receber a recusa da vítima levantou-se, e quando a Sra. Sebastiana Maria tentou fechar a porta, o Sr. José Francisco tentou empurrá-la para dentro do quarto, contra sua vontade, para com ela satisfazer sua lascívia. A vítima conseguiu desvencilhar-se e empreendeu uma fuga, e logo em seguida o denunciado abandonou sua residência. Em seguida, a vítima retornou para sua casa e fechou novamente a porta. Ao deitar-se, o denunciado voltou até a residência da Sra. Sebastiana Maria e começou a bater na porta de entrada, ameaçando arrombar a mesma se a vítima não lhe deixasse entrar. Neste momento, a vítima fugiu pela porta dos fundos de sua residência e buscou abrigo na casa de familiares, momento este em que conseguiu ligar para a polícia militar.A ligação foi atendida pelo PM Augusto César, que ao ouvir os relatos da vítima, pediu esforços ao PM Antônio Carlos de Sousa Pinto e se dirigiram até os locais dos fatos. Em ato contínuo, localizaram o denunciado, e este, ao ser abordado, ameaçou o PM Augusto César, de ceifar sua vida, além de proferir impropérios contra ele.”

Após regular tramitação, sobreveio sentença de procedência condenando o apelado a uma pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, em razão da prática do delito tipificado no art. 215-A e art. 147 do Código Penal em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suas razões recursais que devem ser valoradas as circunstâncias do crime, personalidade e conduta social, além de se considerar a agravante da dissimulação no que se refere ao crime do art. 215 -A do CP.

Em sede de contrarrazões, requerendo que a manutenção da sentença em sua integralidade.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para considerar negativa a circunstância judicial das circunstâncias do crime, bem como reconhecer a incidência da circunstância agravante da dissimulação prevista no art. 61, III, c, do Código Penal, ambos em relação ao delito tipificado no art. 215-A do Código Penal.

É o relatório.Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito recursal.

O presente recurso restringe à impugnação da dosimetria da pena, isso porque a a acusação se ressente da não valoração das circunstâncias do crime, tendo em vista que o crime ocorreu no período da noite, quando a vítima estaria em situação de maior vulnerabilidade; a personalidade do agente, considerando que agente mentiu em seu interrogatório e, a conduta social, pelo fato de o apelado possuir outras anotações criminais e ter afrontado os policiais militares.

Sobre a pretensão de exasperação sob pretexto do crime ter sido praticado à noite, não merece prosperar, haja vista que tal fato, por si só , não demonstra maior gravidade no modus operandi, muito pelo contrário, pois geralmente se trata de crime cometido às escondidas, não extrapolando, portanto, ao viés dos crimes desta natureza.Veja-se o entendimento do STJ sobre o tema:

 

HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.

1. A pretendida reforma do acórdão ora atacado, reavaliando todo o conjunto fático-probatório, para que seja desclassificado o crime de roubo para o delito de furto, não é possível na via estreita do habeas corpus.

2. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. Não constitui motivação idônea para considerar elevada a culpabilidade do Paciente a conclusão, em abstrato, de que os crimes sexuais deixam sequelas psicológicas nas vítimas, pois, sem querer retirar a seriedade da questão, tal consequência já é sopesada quando da fixação da pena abstrata para o delito, não ocorrendo especial reprovabilidade da conduta no caso.

4. O fato de o crime ter sido praticado contra duas vítimas e à noite não constitui causa de exasperação da pena, ao menos no momento da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

5. Fixação das penas-base no mínimo legal que se impõe, em razão da ausência de demonstração, concreta, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

6. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência encontra respaldo apenas em precedentes isolados desta Corte. Contudo, tendo em vista não ter havido oportuna impugnação quanto a esse aspecto pela acusação, e pela vedação à reformatio in pejus no âmbito de habeas corpus, deve ser mantido tal critério no recálculo das penas.

7. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a publicação da Lei n.º 11.464/07, afastou-se do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.

8. Habeas corpus concedido parcialmente para fixar as penas-base no mínimo legal, com os ajustes daí decorrentes, e afastar a imposição ao Paciente do regime integralmente fechado, ficando ratificada a liminar concedida, nos termos do voto.

(HC n. 82.335/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/8/2010, DJe de 11/10/2010.)

 

No que se refere à personalidade do agente, não se mostra acertado considerar eventual mentira proferida durante o interrogatório para justificar a exasperação da pena, isso porque , prevalece que personalidade possui estimativa extremamente complexa, não dispondo os autos de elementos suficientes para sua aferição, sendo mais apropriado que o julgador considere tal circunstância neutra , em vista da falta de dados e estudos suficientes para aferi-la.

Em abono a esse entendimento, trago à colação entendimento do STJ sobre o tema:

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO DE MENTIR. INEXISTÊNCIA. TOLERÂNCIA JURÍDICA NÃO ABSOLUTA. SUPOSTA MENTIRA DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. ATRIBUIÇÃO FALSA DE CRIME A OUTREM. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO E POSTERIOR AO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O direito a não se autoincriminar (do qual deriva, por lógica, o direito ao silêncio) é regra antiga e inerente ao processo penal de cariz democrático e racional. Constitui, nos dizeres de Ferrajoli, "a primeira máxima do garantismo processual acusatório, enunciada por Hobbes e recebida desde o século XVII no direito inglês" (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do garantismo penal, tradução coletiva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 486).

2. Se, por um lado, a sua estatura é incontroversa, por outro, os seus limites geram acirrados debates na doutrina, especialmente no que concerne ao exercício da autodefesa no interrogatório.

3. Não é adequado admitir que haja, propriamente, um "direito de mentir". A rigor, o que existe é uma tolerância jurídica - não absoluta - em relação ao falseamento da verdade pelo réu, sobretudo em virtude da ausência de criminalização do perjúrio no Brasil, conduta cuja tipificação penal é objeto de alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (por exemplo: PL 3148/21 e PL 4192/2015).

4. Tolerância não absoluta porque, em algumas oportunidades, a própria lei cuida de atribuir relevância penal à mentira ou outras formas de encobrir a verdade. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes de autoacusação falsa (art. 341 do CP) e falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que praticado este em nome da autodefesa (Súmula n. 522 do STJ: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa"). Também é o que sucede nas hipóteses em que, para defender-se, o acusado comete fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP) ou coage testemunhas (art. 344 do CP), a evidenciar que, se, por um lado, o nemo tenetur se detegere é garantia fundamental, por outro, encontra importantes limitações no ordenamento jurídico pátrio.

5. De todo modo, ainda que o falseamento da verdade eventualmente possa - a depender do caso e se cabalmente comprovado - justificar a responsabilização do réu por crime autônomo, isso não significa que essa prática, no interrogatório, autorize a exasperação da pena-base do acusado.

6. O conceito de culpabilidade, como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, está relacionado com a reprovabilidade/censurabilidade da conduta do agente, de forma que deve o magistrado, quando da aplicação da pena-base, dimensioná-la pelo nível de intensidade da reprovação penal e expor sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Trata-se de aferir o grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo réu.

7. No caso dos autos, de acordo com a sentença, a culpabilidade do acusado foi valorada negativamente sob o argumento de que ele "tentou se furtar à responsabilização penal, imputando falsamente a um terceiro (seu vizinho J.) a responsabilidade por ter "plantado" as drogas e armas em sua casa na noite anterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia. Essa conclusão, no sentido de ser uma falsa imputação, restou comprovada pelo depoimento de J. em juízo, o qual nada referiu sobre as alegações do réu" (fl. 275).

8. De início, cabe salientar que a simples circunstância de o vizinho haver negado esses fatos quando ouvido em juízo na condição de informante não permite afirmar a falsidade da versão do acusado;

até porque, se houvesse confirmado a alegação do réu, tal depoente - que nem sequer prestou compromisso de dizer a verdade - estaria admitindo a prática de crime e passaria a ocupar o lugar do paciente como imputado. Assim, se, de um lado, a negativa do terceiro enfraquece a hipótese fática alternativa apresentada em autodefesa pelo paciente, de outro, não é suficiente para responsabilizá-lo penalmente pelo que disse no interrogatório.

9. Do contrário, toda vez que qualquer réu alegasse haver sofrido algum tipo de abuso policial e a prática desse abuso fosse negada pelo respectivo agente de segurança por ocasião de seu testemunho - situação absolutamente corriqueira no cotidiano da praxe forense -, isso bastaria para incrementar a pena do réu ou mesmo fazer-lhe incorrer em crime autônomo. Restaria ao interrogado somente confessar, ficar em silêncio ou, no máximo, negar de forma vaga e genérica a imputação, a fim de não incorrer em possível delito, o que representaria grave fator de intimidação contra a exposição de possíveis ilegalidades praticadas por agentes estatais na persecução penal.

10. Estendido esse raciocínio às audiências de custódia, nas quais um dos propósitos centrais da oitiva do preso é justamente o de verificar a legalidade da prisão em flagrante e a possível ocorrência de abuso, essa finalidade primordial seria em boa medida frustrada, diante do risco que representaria para o indivíduo alegar qualquer violência: uma simples negativa do policial levaria o autuado a responder por mais um crime ou ter sua futura reprimenda agravada. No cenário atual, em que a veracidade da palavra dos policiais ainda é vista como dogma praticamente inquestionável por muitos tribunais, alegar a ocorrência de abuso seria demasiadamente arriscado para o preso, o que implicaria o aumento das já elevadas cifras ocultas da tortura praticada por agentes estatais.

11. De toda sorte, ainda que, por hipótese, se pudesse considerar provado que o réu atribuiu falsamente crime a terceiro no interrogatório (o que não é o caso), tal acontecimento não diria respeito à sua culpabilidade, a qual, conforme assentado anteriormente, relaciona-se ao grau de reprovabilidade pessoal da conduta imputada ao acusado. Isso porque o interrogatório constitui fato posterior à prática da infração penal, de modo que não pode ser usado retroativamente para incrementar o juízo de reprovabilidade de fato praticado no passado.

12. Com efeito, o exame da sanção penal cabível deve ser realizado, em regra, com base somente em elementos existentes até o momento da prática do crime imputado, ressalvados, naturalmente: a) o exame das consequências do delito, que, embora posteriores, representam mero desdobramento causal direto dele, e não novas e futuras condutas do acusado retroativamente valoradas; b) o superveniente trânsito em julgado de condenação por fato praticado no passado, uma vez que representa a simples declaração jurídica da existência de evento pretérito.

13. Nem mesmo nas circunstâncias da personalidade ou da conduta social seria possível considerar desfavoravelmente a mentira do réu em interrogatório judicial. O paralelo feito por alguns doutrinadores com a confissão (se a confissão revela aspecto favorável da personalidade e atenua a pena, a mentira supostamente revelaria o oposto e poderia autorizar o seu aumento), embora interessante, é assimétrico e não permite que dele se extraia tal conclusão.

14. A confissão e diversos outros institutos que permitem o abrandamento da sanção (colaboração premiada, arrependimento posterior etc.) integram o chamado Direito penal premial e se justificam como ferramentas para valorizar e estimular a postura que o réu adota depois da prática do delito para mitigar seus efeitos ou facilitar a atividade estatal na sua persecução. Diferente, porém, é a análise sobre o que pode legitimar o incremento da sanção penal, a qual, nos termos dos mais basilares postulados penais e processuais penais, não pode ficar ao sabor de eventos futuros, incertos e não decorrentes diretamente, como desdobramento meramente causal, do fato imputado na denúncia (por exemplo, nos termos acima esclarecidos, as consequências do crime).

15. O que deve ser avaliado é se, ao praticar o fato criminoso imputado, a culpabilidade do réu foi exacerbada ou se, até aquele momento, ele demonstrava personalidade desvirtuada ou conduta social inadequada, o que não pode ser aferido retroativamente com base em fato diverso que só veio a ser realizado em tempo futuro, às vezes longos anos depois (no caso, o crime foi praticado em maio de 2013 e o interrogatório do réu ocorreu em agosto de 2019, mais de 6 anos depois).

16. Ordem concedida para reconhecer a inidoneidade do fundamento usado para exasperar a pena-base e reduzir a sanção do réu a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, nos autos da condenação objeto do Processo n. 0000012-53.2014.8.21.0134.

(HC n. 834.126/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023.)

 

Conforme relatado no depoimento da vítima, de especial relevância em crimes desta natureza, restou evidenciado que o apelado usou de dissimulação para que a vítima abrisse a porta da casa, afirmando que tinha um recado de seu cunhado, o que constitui elemento concreto a amparar a incidência da agravante prevista no art. 61, III , do CP em relação à pena do crime previsto no art. 215-A do CP.

Com efeito, aplicando 1/6 de 1(um ) ano e 2(dois ) meses, alcança-se a pena final de 1(um) ano, 4( quatro) meses e 9(nove) dias.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas reconhecer a incidência da agravante da dissimulação e majorar a pena relativa ao crime previsto no art. 215-A do CP ao marco de de 1(um) ano, 4( quatro) meses e 9(nove) dias de reclusão, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator