poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0824464-16.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: L. S. M. F.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 81-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Remessa Necessária nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar “Inaudita Altera Pars”, ajuizada por LARA SOFIA MELO FEITOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, que foi distribuída a esta relatoria e, consequentemente, à 3ª Câmara de Direito Público.

No entanto, o presente Reexame deve ser redistribuído, em razão de competência privativa, à 4ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 81-A do Regimento Interno do TJPI, "Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 107, de 14/05/2018) ".

Diante do exposto, declaro a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara de Direito Público, ante a sua competência privativa em razão da matéria.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

   Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

RELATOR