poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0013408-58.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]
APELANTE: MARCO ANTONIO NOBRE DE VIVEIROS FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

1 – Transcorrido entre a data da publicação da sentença (09/09/2019), e a data da prolatação do acórdão (26/06/2023), lapso temporal superior a 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso III; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

2 – Acolho a petição para declarar extinta a punibilidade.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição interposta pela defesa de MARCO ANTONIO NOBRE DE VIVEIROS FILHO, buscando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 326/328).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo “não declaração da Extinção da Punibilidade do réu MARCO ANTONIO NOBRE DE VIVEIROS FILHO, ante a in ocorrência da prescrição punitiva na modalidade retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, sem prejuízo de que reconheça este Egrégio Tribunal a existência de outras modalidades de prescrição, ex officio, vez que se trata de matéria de ordem pública” (fls. 337/338).

Visto.

A defesa pugna pela extinção da punibilidade pela prescrição.

Antes de tudo é bem de ter-se presente que a prescrição é matéria de ordem pública, e, por isto, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

No caso, observa-se que o réu foi sentenciado a pena de 03 (três) meses de detenção. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, incisos VI, c/c artigo 110, ambos do Códifo Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.  

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorrido entre a data da publicação da sentença (09/09/2019), e a data da prolatação do acórdão (26/06/2023), lapso temporal superior a 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso III; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA EM CONCRETO - MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Considerando que transcorreu o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente/intercorrente (art. 110, § 1º c/c art. 109, inciso VI, CP), no que tange ao crime imputado na exordial acusatória (artigo 24-A da Lei 11.340/06). Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0114.19.005959-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023)

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição para declarar a extinção da punibilidade de MARCO ANTONIO NOBRE DE VIVEIROS FILHO, com fundamento no disposto nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º e 115, todos do Código Penal.

INTIME-SE.

Após, ARQUIVEM-SE estes autos com as consequentes BAIXA e REMESSA.

TERESINA-PI, 5 de outubro de 2023.