poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0814767-10.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: JOAO CARLOS MIRANDA CASTELO BRANCO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO CARLOS MIRANDA CASTELO BRANCO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO REVISIONAL (Processo nº 0814767-10.2017.8.18.0140, 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI), ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

É o que interessa relatar.

Importa observar, ab initio, que art. 1011, I, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Verifica-se que o recurso apresenta pedido que não guarda pertinência com o conteúdo da sentença recorrida, o que configura inépcia recursal, razão pela qual não pode este recurso ser conhecido.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios - Município de São Paulo – Recurso não conhecido, pois sua causa de pedir está dissociada do pedido e de parte da decisão recorrida, na medida em que não há clareza ao indicar o termo a quo da correção e juros moratórios (propositura ou distribuição, ou citação) – Inépcia recursal configurada – Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(TJ-SP - AI: 21953863620208260000 SP 2195386-36.2020.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 27/08/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020)”

“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – RAZÕES E PEDIDOS DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA – FALTA DE DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se os fundamentos e pedidos recursais se mostram dissociados da decisão hostilizada, o não conhecimento do Agravo de Instrumento se torna medida impositiva.

(TJ-MT 10122045220188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021)”

Desse modo, restando configurada a inépcia do recurso, outra saída não resta senão negar seguimento a este recurso.

Diante do exposto, ex vi do previsto no art. 91, VI, do RITJ/PI, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Apelação.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC.

Teresina, 04 de outubro de 2023