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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761489-19.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: DENILSON ALVES DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DENILSON ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos do rRequerimento de Apreensão de Veículo proposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., ora agravado, que, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, determinou o seguinte: 

“ANTE O EXPOSTO, verificando que a petição se encontra nos termos previstos no art. 3º, §12º, do Decreto-lei nº 911/69, dou cumprimento a ordem expedida pelo Magistrado da Comarca, ocasião em que determino a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN AMAROK V6 HIGH AD4, ANO 2021/2022, CHASSI WV1DA22H7NA005605, PLACA: RZM1B80, nos moldes da decisão proferida pelo Juízo de origem (Id 41868239), observando-se o endereço informado no Id 41868236.

 Para o cumprimento da medida supra, autorizo desde já o auxílio de força policial, ordem de arrombamento, inclusive diligências aos sábados, domingos, feriados e após s 20 horas.

Após a devolução do Mandado, esta unidade deverá devolver o presente ao Juízo do feito originário, preferencialmente por malote digital (Orientação proferida em Consulta formulada pelo Distribuidor de Primeiro Grau da Comarca de Teresina: Processo nº 690-03.2015.8.18.0139).”

Extrai-se dos autos que o BANCO ITAUCARD S.A, ora agravado, protocolou requerimento de busca e apreensão, na forma do citado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de DENILSON ALVES DE SOUSA perante a Comarca de SAO LOURENCO DA MATA – PE, tendo o magistrado a quo deferido o seu pleito.

Em análise da decisão recorrida, observo que não se refere à matéria elencada no art. 1.015 do CPC, inferindo-se, em tese, o seu enquadramento como “interlocutórias não agraváveis”.

Compete registrar que, ainda que fosse o caso de entender cabível o presente agravo de instrumento, considerando que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada e admitindo a sua interposição quando verificada que a questão demanda resolução iminente em razão do risco que pode representar aos sujeitos envolvidos no processo, persiste causa de inadmissibilidade do recurso, sendo o presente caso de não recebimento do agravo de instrumento devido a falta de dialeticidade recursal.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, extrai-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.

Como destacado acima, a decisão do magistrado foi fundamentada na regra contida no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº. 911/69, que prescreve:

“Art. 3º. […]

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.” (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

O juiz a quo, na decisão então apontada como agravada, fazendo referência ao destacado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, consignou ter verificado que o pedido se encontrava acompanhado da cópia da petição inicial da ação principal e da decisão de busca e apreensão deferida pelo Juízo de São Lourenço da Mata (PE), e, assim, determinou o cumprimento da referenciada decisão liminar, com vistas a ser realizada a busca e apreensão dos bens.

Contudo, o agravante não se insurge em suas razões recursais ao conteúdo dessa interlocutória proferida pelo magistrado da  7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, extraindo-se de sua insurgência o inconformismo e a pretensão de reforma da decisão que determinou a busca e apreensão dos bens que fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata (PE).

Referida pretensão do agravante revela-se evidente, sem qualquer esforço interpretativo, consoante se depreende do seguinte segmento de suas razões:

“Todavia, como restará demonstrado, o Agravante jamais tomou conhecimento de que estaria sujeita a medidas judiciais, bem como o processo está eivado de nulidades que jamais permitiriam que fosse autorizada a apreensão do veículo. Assim, data vênia, carece de reforma a r. decisão de Id. 42652691, a fim de negar a tutela provisória, com a consequente extinção da demanda judicial pelo juízo de primeira instância por ausência dos requisitos legais para sua propositura”.

Bem como do próprio pedido tratado no recurso:

“Pelos fundamentos trazidos, bem como pela análise dos documentos juntados ao processo pela Agravada, é possível a concessão da TUTELA ANTECIPADA ao recurso, na intenção de determinar a devolução do veículo ao Agravante até o final do processo, evitando a alienação que comumente ocorre pela casa bancária antes mesmo do final do processo.

[...] Além disso, as alegações aqui sustentadas dizem respeito a pressupostos indispensáveis a propositura da ação, bem como a decisão agravada vai de encontro com a jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.”

Verifica-se que, na eventualidade de ser recorrível a interlocutória do magistrado que determinou o cumprimento da diligência de busca e apreensão dos bens, a matéria devolvida para exame nesta segunda instância restringiria a análise quanto à observância da regra contida no aludido art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, perquirir se o juiz a quo atentou-se aos requisitos impostos na legislação para o cumprimento de busca e apreensão de bens em comarca diversa daquela que tramita a ação.

Sobre esse ponto, nada se insurge o recorrente, sendo aferível que seu propósito é reformar a decisão que determinou a busca e apreensão dos bens, que, por sua vez, não foi liminar deferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Teresina -PI.

Assim sendo, demonstra-se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão indicada como agravada, até mesmo porque não se refere à tutela provisória, mas tão somente ao cumprimento de interlocutória proferida por outro juízo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão. Comunique-se ao juízo de piso.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator