poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760343-40.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
AGRAVANTE: CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA
AGRAVADO: ANTONIO LUIZ AVELINO FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno (ID n° 13145267) interposto por CONESUL COLONIZADORA DOS CERRADOS SUL PIUAIENSE LTDA em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, que, em juízo de admissibilidade, recebeu a Apelação Cível n° 0800190-63.2018.8.18.0052 nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Em decisão de Id: 13460750, foi determinada a redistribuição por prevenção para o Des. substituto do Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, ora aposentado, dessa forma, os autos devem ser encaminhados à relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, componente da 4º Câmara Especializada Cível.

 Conforme dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.

 Ademais, o §2° do referido artigo dispõe que: “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”.

 Desta forma, a competência para apreciação do presente Agravo Interno pertence à Relatoria que proferiu a decisão impugnada, bem como à respectiva Câmara que integra. Assim, o presente recurso deve ser redistribuído à Relatoria do Des.  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, como componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

 Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des.  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao Desembargador supramencionado.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator