EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0758533-35.2020.8.18.0000. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não realizada a avaliação de desempenho, uma vez transcorrido o prazo de cinco (05) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito, conforme tese fixada em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000, deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800181-63.2017.8.18.0076 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 06/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800181-63.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: LUCIANA QUELMA DE SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0758533-35.2020.8.18.0000. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Não realizada a avaliação de desempenho, uma vez transcorrido o prazo de cinco (05) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito, conforme tese fixada em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000, deste Tribunal de Justiça.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800181-63.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO 

APELADO: LUCIANA QUELMA DE SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

Advogados do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE UNIÃO contra sentença proferida nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DA EVIDÊNCIA” ajuizada por LUCIANA QUELMA DE SOUSA, ora apelada.

 

A parte autora ingressou com a ação (ID 1330463) alegando que é servidora pública do Município de União-PI, admitida mediante concurso público em 23/09/1997 para o cargo de Professor, enquadrada na Classe C, Nível II.

 

Pugna por seu enquadramento na Classe C, Nível III, de acordo com a Lei Municipal nº. 577/2011, e seus vencimentos, vantagens pecuniárias e diferenças salariais devidas.

 

O Município réu apresentou contestação (ID 1330626) argumentando que assim que receber a documentação da requerente exigida no art. 18, §2º da Lei Municipal nº 577/2011, concederá ou não ainda em 2017, vez não ter tido no Município avaliação de desempenho.

 

A sentença julgou procedente o pedido inicial (ID 1330634) para determinar que o Município proceda com a progressão horizontal do autor, enquadrando-o no nível devido, condenando o Município a pagar ao autor o vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como as diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior. Condenou ainda o requerido ao pagamento de honorários fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa.

 

O Município de União interpôs o Recurso de Apelação (ID 1330636) pleiteando reforma da sentença alegando em síntese: i) o requerimento para a concessão da progressão funcional horizontal do Apelado não observou aspecto formal, pois ocorreu de forma coletiva; ii) o art. 13, da Lei Municipal nº. 576/11 exige, cumulativamente, a qualificação e a avaliação de desempenho, além de três (03) anos de efetivo exercício na referência; iii) se o Apelado solicitar administrativamente a sua progressão, acompanhada de toda a documentação exigida em lei, referente a sua qualificação, será devidamente analisada pelo Município, passando ao nível imediatamente superior, desde que cumpra com os requisitos exigidos; iv) de acordo com o art. 25, da Lei Municipal nº. 576/2011, existem apenas dois (02) momentos em que o Município está autorizado a efetivar a mudança de nível dos servidores: maio e outubro, de modo que está isento de qualquer responsabilidade em proceder com o pagamento de diferenças salariais.

 

O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 1330640), alegando erro material e pleiteando o improvimento deste recurso.

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

 

A parte apelada sustenta que a sentença possui erro material, quanto a fundamentação jurídica.

 

A questão de correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não transitando em julgado.

 

Verifica-se que a sentença fora fundamentada na Lei Municipal 576/201, Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos servidores do Município de União, no entanto, a legislação mais adequada ao caso seria a Lei específica 577/2011, que versa sobre do Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração do Magistério.

 

Ocorre que nenhum prejuízo foi acarretado à parte, já que os dispositivos contidos na lei específica são idênticos ao da Lei Geral, de modo que não se faz necessária reforma à sentença.

 

Cuida-se na origem de ação requerendo o enquadramento da servidora da Classe C, Nível II para a Classe C, Nível III, como determina a Lei Municipal nº. 577/2011, pagamento do vencimento condizente ao cargo de Professor Classe C, Nível III e, as vantagens pecuniárias que são calculadas com base no vencimento, bem como pagamento das diferenças salariais e previdenciárias decorrentes do novo enquadramento.

 

Conforme relatado, o juízo de primeiro grau com fulcro no artigo 37, caput, CF/88 e no art. 13 da Lei Municipal nº 576/2011, julgou procedente o pedido inicial.

 

Sustenta a parte apelante em suas razões, que o requerimento para a concessão da progressão funcional horizontal do Apelado não observou aspecto formal, pois ocorreu de forma coletiva.

 

Argumenta que o art. 13, da Lei Municipal nº. 576/11 exige, cumulativamente, a qualificação e a avaliação de desempenho, além de três (03) anos de efetivo exercício na referência, e que se o Apelado solicitar administrativamente a sua progressão, acompanhada de toda a documentação exigida em lei, referente a sua qualificação, será devidamente analisada pelo Município.

 

Aduz o Município apelante que de acordo com o art. 25, da Lei Municipal nº. 576/2011, existem apenas dois (02) momentos em que o Município está autorizado a efetivar a mudança de nível dos servidores: maio e outubro, de modo que está isento de qualquer responsabilidade em proceder com o pagamento de diferenças salariais.

 

Inicialmente, cabe consignar que a legitimidade do sindicato está condicionada à natureza do direito, não ao seu conteúdo, pois o sindicato defende, na qualidade de substituto processual, o interesse de seus sindicalizados em que divisível o direito, mas com lesão de origem comum a caracterizar a homogeneidade do direito individual (divisível, individualizável, pertencente a diferentes titulares), extensível a todos os servidores da categoria profissional representada.

 

Nesse contexto, o Sindicato ostenta legitimidade extraordinária ativa para fazer o requerimento administrativo em prol dos seus sindicalizados, sendo desnecessário, pedido administrativo em sua forma individual.

 

Superado esse ponto, passa-se ao quesito do acolhimento ou não da progressão horizontal concedida à parte apelada.

 

A legislação pertinente à matéria, assim prevê, in verbis:

 

Lei Municipal nº. 576/2011

 

Art. 13. O servidor terá direito à promoção para o nível imediatamente superior, dentro da classe funcional a que pertence, de 03 (três) em 03 (três) anos, satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências:

 

[...]

 

§4º. A não realização de avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.

 

 

Lei Municipal nº. 577/2011:

 

“Art. 18. O desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério do município dar-se-á através da progressão horizontal e vertical.

§1º. Progressão vertical é a mudança de uma classe para o primeiro nível da classe subsequente mediante apresentação de titulação exigida.

§2º. Progressão horizontal é a movimentação do nível em que se encontra para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independentemente do nº de vagas, condicionada à qualificação e avaliação de desempenho, a cada 03 (três) anos, segundo critérios a serem fixados em lei específica.

§3º. A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.”

 

No caso em análise, não constam nos autos os resultados da avaliação de desempenho, nem a informação de que tal avaliação fora realizada ou não.

 

Ocorre que, em relação a tal requisito/resultado da avaliação, cumpre à Administração a comprovação de que o servidor não obteve nota favorável, o que impediria a obtenção do benefício perseguido.

 

Isso porque o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a regra expressa do art. 373, do Código de Processo Civil.

 

Cumpriria ao recorrente, o qual detém todo o histórico funcional do servidor, juntar aos autos os fatos que poderiam desconstituir o pedido inicial.

 

In casu, a falta de avaliação de desempenho não pode servir de obstáculo para a obtenção da evolução na carreira pelo servidor, razão pela qual sua não realização pelo ente público, não pode consistir em fundamento para penalizá-la.

 

Com fulcro no art. 18 da Lei Municipal N° 577/2011, não realizada a avaliação de desempenho, como é o caso do Município de União – PI, uma vez transcorrido o prazo de cinco (05) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito.

 

Verifica-se, portanto, que o caso versa sobre a tese fixada em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000, neste Tribunal de Justiça:

 

“A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

 

Deve-se, assim, desde já, este Tribunal aplicar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000.

 

Desta feita, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo, critério eminentemente objetivo, consoante exige a lei, é dever do Município a promoção da progressão funcional almejada, sendo ilícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto este se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da CF.

 

Neste sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça em processo semelhante:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (LEI MUNICIPAL 576/2011) –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com fulcro no art. 13 da Lei Municipal N° 576/2011, não realizada a avaliação de desempenho, como é o caso do Município de União – PI, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos no mesmo nível, a evolução/progressão para o nível superior é automática, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito. 2. Desta feita, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo, critério eminentemente objetivo, consoante exige a lei, é dever do município a promoção da progressão funcional almejada, sendo ilícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto este se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da CF. 3. Registra-se, ainda, por oportuno, que o deferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos nas verbas salariais requeridas é consequência do reconhecimento do direito da parte apelada a progressão funcional horizontal por antiguidade, assim, não há de se falar da sua improcedência do pedido.

(TJPI, AC 0800253-50.2017.8.18.0076, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, julgado em 25.05.2020)”

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS PROBANDI DO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, DO CPC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A progressão funcional horizontal consiste na evolução dos profissionais para nível superior, dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos seus requisitos previstos em Lei; 2. Nos termos do art.13, §4º, da Lei Municipal n°576/2011, a ausência da avaliação de desempenho não constitui óbice à progressão vindicada, uma vez que transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos no mesmo nível, a evolução para o nível superior dar-se-á de forma automática, como no caso dos autos. Precedentes; 3. Comprovada a existência do vínculo funcional e a prestação de serviços para com a Administração Municipal, bem como que foram preenchidos os requisitos que autorizam o enquadramento em questão, certamente que deve ser assegurado à Apelada o direito à progressão funcional e, por consequência, a percepção das diferenças salariais reclamadas; 4. Recurso conhecido, mas improvido.

(TJPI, AC 0800462-19.2017.8.18.0076, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, julgado em 26.06.2020)”

 

Deste modo, correta a manutenção da sentença, uma vez comprovado o cumprimento do requisito temporal, o apelado faz jus à progressão funcional e ao pagamento das verbas salariais retroativas.

 

 

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

 

É o voto.

 

Teresina, 04/12/2023