JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805236-71.2021.8.18.0167 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805236-71.2021.8.18.0167

RECORRENTE: DALTRO HENRIQUE DE HOLANDA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA, JAIVAN CARVALHO MOURA, MONICA DE CARVALHO SABOIA, JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805236-71.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: DALTRO HENRIQUE DE HOLANDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO MARTINS DE HOLANDA - PI5794-A, JAIVAN CARVALHO MOURA - PI10935-A, JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE - PI10464-A, MONICA DE CARVALHO SABOIA - PI8022-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega: que é cliente do banco requerido; que recebeu telefonema de uma pessoa se passando por funcionário do banco; que foi orientado a cortar seu cartão, colocar em um envelope e entregar a um representante do banco que passaria em sua casa e que logo após receber a visita do estelionatário, começou a receber mensagens no seu celular, informando sobre a realização de compras com seu cartão. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de nulidade das cobranças; a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco por danos morais.

 

Em contestação, a parte ré aduziu: que as alegações da parte autora são insubsistentes pois as compras realizadas com seu cartão de crédito, apesar de praticadas por terceiros, só foram concretizadas porque o mesmo entregou voluntariamente o cartão físico, juntamente com a senha (ID 7370309.

 

Sobreveio sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, julgando improcedentes os pedidos da parte autora, uma vez que o autor não se desincumbiu de comprovar a ilicitude na conduta da Requerida (ID 7370532).

 

Em suas razões, a parte recorrente alega: que o Recorrente foi vítima de bem engendrado estelionato e que no presente caso, a despeito de o Recorrente ter reconhecido que, por ter sido vítima de um golpe, forneceu os cartões de crédito e as senhas a terceiros, não se pode desconsiderar que se trata de fortuito interno, de modo que os danos daí decorrentes devem ser absorvidos pelo fornecedor. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedente os pedidos constantes na peça inicial (ID 7370536).

 

Contrarrazões apresentadas (ID 7370540).

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023