poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0003828-40.2017.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Grave]
APELANTE: PEDRO VICTOR ARAUJO SABOIA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

1 – Transcorrido entre o recebimento da denúncia (06/03/2018), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (06/07/2021), lapso temporal superior a 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.

2 – Acolho a petição para declarar extinta a punibilidade, conforme parecer ministerial.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição interposta pela Defensoria Pública, em favor de PEDRO VICTOR ARAÚJO SABOIA DE SOUSA, buscando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 299/300).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo acolhimento do pedido defensivo, com a declaração da extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição (fls. 304/307).

Visto.

A defesa pugna pela extinção da punibilidade pela prescrição.

Antes de tudo é bem de ter-se presente que a prescrição é matéria de ordem pública, e, por isto, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

No caso, observa-se que o réu foi sentenciado a pena de 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de detenção. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, incisos VI, c/c artigo 110, ambos do Códifo Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.  

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorrido entre o recebimento da denúncia (06/03/2018), e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (06/07/2021), lapso temporal superior a 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.

Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS CRIMES, ISOLADAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, §2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DELITIVA - DECOTE - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do artigo 61, caput, c/c artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Fixadas as penas, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º, do artigo 110, c/c a do artigo 119, ambos do Código Penal, o que determina o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, em razão da fluência do prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do mesmo Codex. Este fato determina o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo Diploma.
- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do art. 184, §2º, do CP, não havendo que se falar em aplicação do princípio da adequação social.
- Nos termo do art. 63 do Código Penal, "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior".
- Em observâ ncia à declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 10, inciso II, da Lei estadual nº. 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (TJMG - Apelação Criminal  1.0000.23.099565-6/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023)

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição para declarar a extinção da punibilidade de ANDERSON DA COSTA ROCHA, nos termos do art. 107, inciso VI; 109, inciso V; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial.

INTIME-SE.

Após, ARQUIVEM-SE estes autos com as consequentes BAIXA e REMESSA.

TERESINA-PI, 5 de outubro de 2023.