EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000317-55.2016.8.18.0100 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000317-55.2016.8.18.0100

RECORRENTE: ERIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, DOUGLAS LIMA DE FREITAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000317-55.2016.8.18.0100
Origem: 
RECORRENTE: ERIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: DOUGLAS LIMA DE FREITAS - PI11935-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

     Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega: que é consumidora dos serviços prestados pela Recorrida; que por não ter condições de pagar a fatura de energia elétrica da residência, solicitou seu cancelamento; que mesmo após o fim do contrato de prestação de serviços, a Recorrida continuou enviando cobranças relativas ao consumo de energia e que teve seu nome inscrito na SERASA. Por esta razão, requereu: tutela antecipatória de direito, determinando a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes; a declaração dos débitos cobrados de forma indevida; o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a restituição do valor cobrado de forma indevida e a condenação da ré por danos morais. 

Sobreveio sentença aduzindo: que a parte demandada, embora inicialmente tenha negado qualquer irregularidade nas cobranças, apresentou documentos demonstrando o cancelamento das cobranças; que referente à repetição de indébito, não há provas no processo de que o requerente, embora cobrado acerca de dívida inexistente, tenha pago alguma das faturas e que o autor sofreu prejuízos de ordem moral, pois exposto à situação vexatória de mau pagador, perante o comércio em geral, quando na realidade nada era por ele devido, inclusive teve seu nome inscrito na SERASA. Por consequência, nos termos do Art.487, I, CPC/2015, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexistente a dívida imposta ao requerido, determinando à requerida, uma vez que já canceladas as faturas encaminhadas, abstenha-se de efetivar novas cobranças acerca do mesmo débito aqui discutido; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estes acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que efetivada a inscrição indevida (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), e correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença (ID 7177972).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que foi solicitado o desligamento da unidade em outubro de 2015 e prontamente foi realizado e que após tomar conhecimento da demanda, a empresa retirou o autor do SERASA, cancelou as faturas que foram geradas após o desligamento e excluiu o nome do Recorrido do banco de dados da SERASA. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão meritória, na parte que concedeu procedência aos peidos da parte recorrida (ID 7177978).

Apesar de regularmente intimado, a Recorrida não apresentou contrarrazões (ID 7177985).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/12/2023