poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0758883-52.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
IMPETRANTE: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS BANGOIM
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS BANGOIM, contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a declaração de nulidade do ato que procedeu com a mudança de função da Impetrante para a função administrativa, determinando sua permanência como servidora dos quadros da saúde.

Sustenta que, desde 1987 trabalha na área de saúde e a sua alocação em função administrativa prejudicaria os seus rendimentos, bem como o seu nível funcional na Administração Pública. Por isso, entende haver violação de direito líquido e certo seu, já que o ato violaria ato jurídico perfeito, além do princípio da boa-fé, segurança jurídica e confiança (ID n. 8708087).

Juntou documentos (ID n. 8708089 a 8708094).

Após indeferimento do pedido liminar, posto que ausente o “fumus boni iuris”, requisito indispensável à concessão da medida liminar vindicada (ID n. 8712517), o o Estado do Piauí apresentou contestação (ID n. 8876012), sustentando, inicialmente, a ilegitimidade passiva, ausência de prova pré-constituída e inexistência de direito líquido e certo. Pugnou, então, pela extinção do feito sem resolução do mérito face a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, bem como que seja indeferida a ordem e denegada a segurança requerida, caso não acolhida a preliminar aduzida. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer meritório, em virtude da ausência de interesse público legitimador de sua intervenção  (ID n. 10268114).

Brevemente relatado, passo a decidir.

Conforme relatado, na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato atribuído ao Governador do Estado do Piauí.

A respeito da legitimidade passiva no Mandado de Segurança, sabe-se que autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática ( § 3º , do art . 6º, da Lei nº 12.016/2009)

Hely Lopes Meirelles explica que se considera "autoridade coatora a pessoa que ordena ou que omite a prática do ato impugnado, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros Editores, pág. 43, 6ª edição, 1995).

Em suma, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, assim como aquela que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato; ou seja, é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. 

Nesse sentido, o ato apontado pela impetrante – alteração de função - seria de competência do seu chefe imediato, isto é, aqueles que assinaram as certidões funcionais anexadas à exordial (ID n. 8708095; 8708093; 8708094), quais sejam: a Supervisora de Gestão de Pessoas e o Diretor Técnico da Maternidade Dona Evangelina Rosa.

Dessa forma, a correção do polo passivo (aplicação da teoria da encampação) revela-se impossível, pois à medida que a indevida presença do Governador do Estado do Piauí no polo passivo for corrigida, haverá modificação da competência para processamento e julgamento do presente writ, tendo em vista que a competência originária do TJ/PI somente se sustentaria com a presença do deste no polo passivo, nos termos do art. 123, III, f, da Constituição do Estado do Piauí.

Neste sentido, o posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: "AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74)- PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO ÂMBITO DA CAUSA PRINCIPAL - CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ - INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES (STF) - INADMISSIBILIDADE, AINDA, EM SEDE MERAMENTE CAUTELAR, DA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL MAIS ABRANGENTE DO QUE AQUELE QUE SE CONTÉM NOS ESTRITOS LIMITES MATERIAIS DA CAUSA PRINCIPAL - CARÁTER ANCILAR DO PROCESSO CAUTELAR - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3545 MC-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) - g.n.

Este também tem sido o entendimento adotado pelo Colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO. EQUÍVOCO. EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a emenda à inicial não acarrearia a alteração de competência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1790854 PR 2019/0003868-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)

Outrossim, a impetrante não comprovou a data em que ocorreu o suposto ato coator, da mesma forma que fora pontuado na decisão que indeferiu a liminar vindicada, sequer existem provas da existência do ato que a impetrante entendeu como ilegal. As certidões anexadas e acima mencionadas são datadas de 04/09/2012 (ID n. 8708095 e 8708094) e a mais recente de 24/01/2017 (ID n. 8708093), o que impõe dificuldade em verificar se houve até mesmo a ocorrência do esgotamento do prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/09, qual seja, de 120 (cento e vinte) dias.

Portanto, impõe-se a extinção do processo, em razão da ilegitimidade passiva.

Custas pelo impetrante, e sem honorários, ex vi lege.

Após decurso do trânsito em julgado, arquive-se, dando-se a respectiva baixa.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada