AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752476-93.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752476-93.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIS CARLOS LOPES CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por LUIS CARLOS LOPES CARDOSO contra decisão proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL (nº 0815210-24.2018.8.18.0140), contra BANCO VOLKSWAGEN S.A, ora agravado.

 

Nas razões recursais, alega o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita requerida, e consequentemente, negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que a mesma fora deferida na primeira instância.

 

Devidamente intimada, a parte agravada defendeu a manutenção da decisão agravada.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, este Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

 

Registre-se que o inconformismo do agravante não merece prosperar.

Analisando o feito, tem-se que fora negado conhecimento ao recurso de apelação, haja vista o não pagamento do preparo recursal.

 

A parte ora agravante afirma que tal decisão deve ser reformada, uma vez que a justiça gratuita fora deferida na primeira instância.

 

Contudo, analisando os autos de origem, vê-se que não houve o deferimento da justiça gratuita, conforme se constata no ID 5518523, tendo o magistrado condenado o ora recorrente em custas e honorários advocatícios.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO a este Agravo Interno, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 16/01/2024