poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0754963-36.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL contra decisão monocrática proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0761034-25.2021.8.18.0000.

Compulsando os autos, vejo que no Agravo de Instrumento mencionado já consta pedido de inclusão em pauta, conforme se vê na movimentação de sistema datada de 13/09/2023, naqueles autos.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Portanto, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

TERESINA-PI, 4 de outubro de 2023.