EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 720/2002. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO EM PARTE O DO MUNICÍPIO. 1. De acordo com o art. 63, IV; 67, parágrafo único da Lei Municipal nº. 481/09, de 23.06.2006, é devido ao servidor municipal o direito à percepção do adicional de insalubridade. 2. Denota-se que o XXIII, do art. 7º, da Constituição da República, que trata do adicional de insalubridade, não está previsto no rol do §3º, do art. 39 da Constituição da República, razão pela qual a autora só faz jus a esse benefício a partir da edição de lei que o regulamente, o que se vislumbra no presente caso. 3. Verifico nos autos a existência de ato normativo que regulamenta concessão de adicional de insalubridade aos servidores municipais, a saber, Lei Municipal nº 481/2009, sendo a atividade insalubre da Apelada comprovada através de laudo pericial, realizado por médico perito, resta evidente o direito subjetivo da autora ao adicional de insalubridade. 4. Quanto à alegação do município apelante de que o computo do adicional deva ser a partir da confecção do laudo pericial anexado ao id. 22586150 e realizado em 03/10/2018, este não merece prosperar uma vez que a lei municipal nº 481/2009 é de 23.06.2006 e, portanto, o trabalhador que se enquadrar em atividade insalubre tem o direito de receber o referido adicional desde a data do fato gerador, qual seja, efetivo trabalho em ambiente insalubre. 5. O processo teve início na Justiça do Trabalho em 08/07/2018 tendo assim como marco inicial prescricional a data de 08/07/2013, portanto, os juros aplicados em condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009 deve ser considerado os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança, e para correção monetária o IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. Portanto, deve-se ser adotado o IPCA-E para correção monetária e para os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 08/07/2013 até 09/12/2021 e, a partir desta data, utilizar a taxa SELIC, conforme a EC nº 113. 6. A ação de origem foi primeiramente ajuizada na Justiça do Trabalho em 08/07/2018, assim o marco inicial para o computo do prazo prescricional é a data em que a Autora ajuizou a ação na Justiça do Trabalho, em 08/07/2018, ou seja, deve ser reconhecida à prescrição das parcelas anteriores a 08/07/2013. 7. Apelações Cíveis conhecidas, dando provimento ao da autora e provimento parcial ao do Município. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800668-96.2021.8.18.0042 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800668-96.2021.8.18.0042

APELANTE: INDIRA MEDEIROS SETUVAL

Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS, SAMUEL LOPES BEZERRA

APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 720/2002. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO EM PARTE O DO MUNICÍPIO.

1. De acordo com o art. 63, IV; 67, parágrafo único da Lei Municipal nº. 481/09, de 23.06.2006, é devido ao servidor municipal o direito à percepção do adicional de insalubridade.

2. Denota-se que o XXIII, do art. 7º, da Constituição da República, que trata do adicional de insalubridade, não está previsto no rol do §3º, do art. 39 da Constituição da República, razão pela qual a autora só faz jus a esse benefício a partir da edição de lei que o regulamente, o que se vislumbra no presente caso.

3. Verifico nos autos a existência de ato normativo que regulamenta concessão de adicional de insalubridade aos servidores municipais, a saber, Lei Municipal nº 481/2009, sendo a atividade insalubre da Apelada comprovada através de laudo pericial, realizado por médico perito, resta evidente o direito subjetivo da autora ao adicional de insalubridade.

4. Quanto à alegação do município apelante de que o computo do adicional deva ser a partir da confecção do laudo pericial anexado ao id. 22586150 e realizado em 03/10/2018, este não merece prosperar uma vez que a lei municipal nº 481/2009 é de 23.06.2006 e, portanto, o trabalhador que se enquadrar em atividade insalubre tem o direito de receber o referido adicional desde a data do fato gerador, qual seja, efetivo trabalho em ambiente insalubre.

5. O processo teve início na Justiça do Trabalho em 08/07/2018 tendo assim como marco inicial prescricional a data de 08/07/2013, portanto, os juros aplicados em condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009 deve ser considerado os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança, e para correção monetária o IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. Portanto, deve-se ser adotado o IPCA-E para correção monetária e para os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 08/07/2013 até 09/12/2021 e, a partir desta data, utilizar a taxa SELIC, conforme a EC nº 113.

6. A ação de origem foi primeiramente ajuizada na Justiça do Trabalho em 08/07/2018, assim o marco inicial para o computo do prazo prescricional é a data em que a Autora ajuizou a ação na Justiça do Trabalho, em 08/07/2018, ou seja, deve ser reconhecida à prescrição das parcelas anteriores a 08/07/2013.

7. Apelações Cíveis conhecidas, dando provimento ao da autora e provimento parcial ao do Município.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800668-96.2021.8.18.0042
Origem: 
APELANTE: INDIRA MEDEIROS SETUVAL 
Advogados do(a) APELANTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071-A
APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI E POR INDIRA MEDEIROS SETÚVAL em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade nº 0800668-96.2021.8.18.0042.

Na exordial, a requerente, informa que é Técnica em Higiene Dental servidora pública do Município de Bom Jesus-PI, aprovada em concurso público, empossada no cargo em 01.04.2008, na condição de estatutária, presta serviços para o mesmo, assim, pela própria natureza do trabalho da odontologia.

O Estatuto dos Servidores do Município requerido, determina que o adicional de insalubridade seja deferido com base no Salário Base da categoria, o que não tem sido cumprido pelo requerido, visto que o requerido só paga o percentual médio, ou seja, 20%, quando na realidade a autora faz jus ao grau máximo de 40% a titulo de Adicional de Insalubridade.

Relata ainda, que a autora trabalha em atividades insalubres, tendo contato com materiais biológicos que trazem riscos de contaminação como saliva e sangue de pacientes, além de manusearam mercúrio, flúor, amálgama nos normais procedimentos inerentes às suas atividades de Técnica em Higiene Dental.

Por sentença, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer à prescrição das parcelas anteriores a data de 18/05/2016 e condenar o ente público municipal a implantar no contracheque da reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário), bem como a pagar lhe as diferenças de adicional vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1⁄3, 13º salário e FGTS.

Inconformada com a referida decisão, o Município interpôs este recurso, requerendo a reforma da sentença, para que os efeitos da condenação se reportem ao período posterior a confecção do laudo pericial, realizado em 03/10/2018, uma vez que o STJ se posiciona no sentido de que não cabe o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de

presumir-se insalubridade em épocas passadas.

 

Ademais, pugna para reformar a sentença quanto aos juros e correção monetária, utilizando assim a SELIC, no qual abarca correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores.

Na apelação da autora, pugna pelo reconhecimento da data inicial para contabilização do período prescricional a data em que foi atuado/ajuizado o processo na Justiça do Trabalho, em 08/07/2018, tendo como prescrito as parcelas anteriores a 08/07/2013.

Recursos recebidos em seu duplo efeito.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que verificados os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

A celeuma em comento, reside na alegação da autora que exercem atividade insalubre no grau máximo, contudo só recebem uma gratificação de 20% no salário, ao contrário do que prevê as normas federais para estes casos, que estabelecem o valor da gratificação de 40%.

Verifico que a autora exerce o cargo de Técnica em Higiene Dental no Município de Bom Jesus-PI, aprovada em concurso público, empossada no cargo em 01.04.2008, na condição de estatutária, presta serviços para o mesmo, razão pela qual ajuizou Ação de Cobrança contra o Apelante, com o intuito de receber o adicional de insalubridade, no percentual de 40% (vinte por cento), bem como aos seus valores retroativos desde a data da sua admissão.

De acordo com o art. 63, IV; 67, paragrafo único da Lei Municipal nº. 481/09, de 23.06.2006, é devido ao servidor municipal o direito à percepção do adicional de insalubridade.

A jurisprudência do STF é no sentido de que em se tratando de servidor público regido pelo regime estatutário, não se aplica a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois a jurisprudência do STF é unânime em afirmar que o adicional de insalubridade só será devido após expressa regulamentação pelo ente público competente.

Este também é o entendimento do STF, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ALEGADA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL – PREVISÃO GERAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – SERVIDORA REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA – DESPROVIMENTO.

- É patente o entendimento de que, em se tratando de servidor público regido pelo regime estatutário, não se aplica a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois a jurisprudência do STF é unânime em afirmar que o adicional de insalubridade só será devido após expressa regulamentação pelo ente público competente.”. (STF – ARE: 853356 PB, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/12/2014, DATA de publicação: DJe-022 DIVULG 02/02/2015 PUBLIC 03/02/2015).

 

“Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido”.

 

O Tribunal de Justiça do Piauí também já se pronunciou sobre o tema. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DA NR nº 15 DO MTE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NORMA GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego não é aplicável às relações jurídicas de natureza estatutária. 2. O estatuto dos servidores públicos municipais não indica quais as atividades são consideradas insalubres, nem estabelece os graus de insalubridade (mínimo, médio e máximo) e os percentuais a eles correspondentes. Trata-se, pois, de regra de eficácia condicionada, que exige regulamentação para a produção dos seus efeitos. 3. Havendo reconhecimento administrativo da insalubridade da função, conclui-se que somente a partir de tal data os ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde fazem jus ao adicional de insalubridade, inexistindo direito à percepção período anterior porquanto não há regulamentação específica do ente público sobre o tema. 4. Recurso provido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006178-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERCENTUAL DE 40%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECIFICA EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. PERCENTUAL DE 20% PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DA NR 15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A insalubridade é definida pela legislação trabalhista pelo grau de exposição à agente nocivo, levando em conta o tipo de atividade desenvolvida, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição.

2. A Lei n° 2138/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina, prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que efetivamente exercem suas atividades expostos a agentes insalubres, observando-se as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual. A lei estadual (Lei Complementar Nº 13/1994) é omissa quanto ao grau e percentual de insalubridade. Já a Lei Federal (Lei 8.270/1991) dispõe que deve ser calculado com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

3. Uma vez que a Lei Federal prevê os percentuais de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário conceder-lhe adicional em grau de insalubridade diverso, sob pena de se estar suprimento o papel do legislador, fixando parâmetro para pagamento do adicional.

3. Ademais, incabível a utilização da NR 15 para fixação do percentual de 40% de insalubridade, como propõe a Apelante, isso porque, nos termos da Portaria n.º 06, a NR 1 – que trata das Disposições Gerais, as Normas Regulamentadoras – NR são de observância obrigatória pelos órgãos públicos da administração direta e indireta que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que não é o caso da apelante que é servidora estatutária.

4. Apelo conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0809903-26.2017.8.18.0140 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 28/01/2022 )

Verifico nos autos a existência de ato normativo que regulamenta concessão de adicional de insalubridade aos servidores municipais, a saber, Lei Municipal 481/09, de 23.06.2006, sendo a atividade insalubre da autora comprovada através de laudo pericial, realizado por médico perito, resta evidente o direito subjetivo da apelada ao adicional de insalubridade.  

 

Tendo sido comprovado, por laudo pericial, a exposição do servidor a agentes insalubres, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Quanto à alegação do município apelante de que o computo do adicional deva ser a partir da confecção do laudo pericial anexado ao id. 22586150 e realizado em 03/10/2018, este não merece prosperar uma vez que a lei municipal nº 481/2009 é de 23.06.2006 e, portanto, o trabalhador que se enquadrar em atividade insalubre tem o direito de receber o referido adicional desde a data do fato gerador, qual seja, efetivo trabalho em ambiente insalubre.

Ademais, ainda que a perícia fosse desconsiderada, este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia, quando houver provas suficientes que demonstrem a insalubridade decorrente da exposição aos agentes biológicos presentes no local de trabalho.

A autora em seu labor está exposta a materiais biológicos que trazem riscos de contaminação como saliva e sangue de pacientes, além de manusearam mercúrio, flúor, amálgama nos normais procedimentos inerentes às suas atividades de Técnica em Higiene Dental.

Quanto aos juros e correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.492.221/PR, do Resp nº 1.495.144/RS e do Resp nº 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu, detalhadamente, para cada espécie de débito da Fazenda Pública, a forma de sua atualização monetária, bem como os juros de mora incidentes.

Quanto ao aqui discutido, sobre os juros de mora e correção monetária, ficou decidido que a partir de 9 de dezembro de 2021 deve ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a título de juros de mora e correção monetária, visto com a entrada da Emenda Constitucional 113/2019.

Ocorre que, o processo teve início na Justiça do Trabalho em 08/07/2018 tendo assim como marco inicial prescricional a data de 08/07/2013, portanto, os juros aplicados em condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009 deve ser considerado os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança, e para correção monetária o IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ.

Portanto, deve-se ser adotado o IPCA-E para correção monetária e para os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 08/07/2013 até 09/12/2021 e, a partir desta data, utilizar a taxa SELIC, conforme a EC nº 113.

Por fim, a parte autora alega em recurso que o magistrado a quo entendeu de forma equivocada que as parcelas retroativas a título de adicional de insalubridade devem ser pagas até a data 18/05/2016, pois a autuação dos presentes autos na justiça comum foi no dia 18/05/2021.

Porém, a ação de origem foi primeiramente ajuizada na Justiça do Trabalho em 08/07/2018, assim o marco inicial para o computo do prazo prescricional é a data em que a Autora ajuizou a ação na Justiça do Trabalho, em 08/07/2018, ou seja, deve ser reconhecida à prescrição das parcelas anteriores a 08/07/2013.

Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço dos recursos, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, concedo provimento ao recurso da autora e conceder parcial provimento ao recurso do Município, para:

• Reconhecer a data inicial para contabilização do período prescricional a de 08/07/2013, tendo como prescritas as parcelas anteriores a 08/07/2013.

• Adotar o IPCA-E para correção monetária e para os juros de mora a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de 08/07/2013 até 09/12/2021, e a partir desta data utilizar a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, conforme a EC nº 113.

 

É o voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 20/11/2023