poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0802720-17.2020.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (ID 9629936) interposta por DOMINGOS MIGUEL HENRIQUE nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Em despacho de id. 12107116, fora determinada a intimação do 2° Apelante para manifestar-se sobre eventual intempestividade. Entretanto, decorrido o prazo concedido, quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para interposição do recurso teve início a partir da data de ciência do Recorrente acerca da sentença, iniciando-se o prazo no dia 09.12.2021 e findando-se no dia 01.02.2022.

O Recurso, contudo, somente fora colacionado aos autos no dia 11 de abril de 2022, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, resta ausente, de modo que a Apelação Cível de id. 9629936 não deve ser conhecida.

Não obstanta a observação de possível intempestividade, foi determinada a intimação do Recorrente para que se manifestasse, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa, momento em que o próprio apelante permaneceu silente.

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível (ID 9629936), por ser INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos, para julgamento da Apelação Cível de id. 9629929, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de outubro de 2023.