APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS (ART. 595, CC). 1. É certo que os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, porém expressam sua vontade de forma distinta. 2. É preciso exigir a externalização de sua vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo por ele, na presença e com a assinatura de duas testemunhas (art. 595 do CC) – condições indispensáveis para superar as desigualdades entre os contratantes. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta não observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 4. Como se trata de contrato nulo, dado que celebrado sem observância das formalidades necessárias, tem-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. 5. Ademais, diante da conduta ilícita, correspondente aos descontos indevidos, caracterizado está o dano moral indenizável. 6. Indenização por dano moral fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta Câmara. 7. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800863-02.2021.8.18.0036 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800863-02.2021.8.18.0036

APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS (ART. 595, CC). 1. É certo que os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, porém expressam sua vontade de forma distinta. 2. É preciso exigir a externalização de sua vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo por ele, na presença e com a assinatura de duas testemunhas (art. 595 do CC) – condições indispensáveis para superar as desigualdades entre os contratantes. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta não observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 4. Como se trata de contrato nulo, dado que celebrado sem observância das formalidades necessárias, tem-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. 5. Ademais, diante da conduta ilícita, correspondente aos descontos indevidos, caracterizado está o dano moral indenizável.  6. Indenização por dano moral fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme os precedentes desta Câmara. 7. Recurso provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença apenas para condenar o Banco requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da Apelante, observado o direito à compensação, assim como a pagar a título de danos morais à autora a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, (cinco por cento) de forma que o total passa a ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.”

                           RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença (id 9452851), o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: 

a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, que fundamentou os descontos mensais no seu benefício previdenciário, ante a ausência de observância à forma prescrita em lei, consistente na assinatura a rogo (Código Civil, art. 595);

b) condenar o demandado à restituição do indébito, na forma simples, dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora e ainda não prescritas (desde 03/2016), decorrentes da nulidade especificada no item “a” acima, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pela Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJPI) desde a data do desembolso (súmula 43, STJ);

c) Do total do valor a ser restituído será deduzida a quantia depositada em conta bancária da requerente, no valor de R$ 5.710,72, uma vez que o depósito restou comprovado pelos documentos apontados. O montante será corrigido a partir da data do depósito.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC.

Em suas razões recursais (id 9452853), a apelante requer que seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como que a requerida seja condenada a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Em contrarrazões (id 9452861), o apelado requer que seja negado provimento ao recurso.

Recebido o recurso com efeito suspensivo (id 9789827).

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

 

 

1 - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Reitero a decisão de id nº 9789827 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2 - DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência e regularidade da contratação geradora dos descontos no benefício previdenciário da Apelante.

Inicialmente, cumpre salientar que, diante da negativa de existência da contratação pela parte autora, compete à instituição financeira requerida comprovar a existência do ajuste, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo.

Do acervo probatório existente nos autos, depreende-se ser incontroverso que a autora é analfabeta e sofreu descontos de valores diversos em seu benefício previdenciário, referente a um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira requerida.

A parte ré sustenta a regularidade da contratação, tendo juntado aos autos o contrato objeto da lide e comprovante da transferência do valor emprestado. 

Quanto a validade da contratação perpetrada por analfabeto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.954.424, manifestou-se no sentido de que embora o analfabeto tenha plena liberdade para contratar empréstimos consignados, é preciso exigir a externalização de sua vontade por instrumento escrito, com a participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo por ele, na presença e com a assinatura de duas testemunhas – condições indispensáveis para superar as desigualdades entre os contratantes. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.

3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.

4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.

5. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)

Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que o contrato não dispõe das assinaturas exigidas, o que leva à conclusão de que, nos termos do supracitado julgado, o negócio é inválido pela inobservância de todas as formalidades previstas.

Ante o exposto, resta evidenciado o caráter indevido dos descontos, sendo impositiva a declaração de nulidade do contrato impugnado, na forma como entendeu o juízo a quo.

Reconhecida a nulidade do contrato firmado entre as partes, ante a conduta do Banco de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, demonstra-se a má-fé, haja vista que tais descontos foram efetuados sem contrato válido que os respaldasse, caracterizando a total ilegalidade na conduta do Apelado.

Nessa esteira, diante de cobranças ilegais, o artigo 42 do CDC, em seu parágrafo único, estabelece o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos, senão vejamos:

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto e idoso. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que declarar nulo o contrato apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe \"ex o\" do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 4. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao recorrente analfabeto e idoso, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a condenação do Banco em indenização por Danos Morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001446-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/10/2019 )

Portanto, devem ser devolvidos em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente por força do contrato reputado nulo.

Quanto aos danos morais, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, não dependendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$5.000 (cinco mil reais), mostra-se razoável e adequado, não implicando ônus excessivo à Ré, ora Apelada, tampouco enriquecimento sem causa à Autora, ora Apelante. O enriquecimento sem causa do autor também fora obstado pela autorização de compensação das quantias eventualmente depositadas em sua conta bancária em razão desse mesmo contrato.

Sob a condenação em danos morais deverão incidir juros de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1º do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

3 - DISPOSITIVO

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença apenas para condenar o Banco requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da Apelante, observado o direito à compensação, assim como a pagar a título de danos morais à autora a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Fixa-se a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, (cinco por cento) de forma que o total passa a ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 13 de novembro de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator