EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA. MORA CRED PESS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE RUBRICA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta caracterizada a responsabilidade da instituição financeira, que deve responder pelos transtornos causados ao apelante, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte autora à cobrança da rubrica mora cred pess. 3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária em realizar cobrança referente às tarifas não solicitadas ou autorizadas. 4. No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer os princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser estabelecido a quantia a ser paga pelo Banco a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800042-36.2022.8.18.0109 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800042-36.2022.8.18.0109

JUIZO RECORRENTE: JOSIAS RODRIGUES DAMACENO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., JOSIAS RODRIGUES DAMACENO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, EDUARDO MARTINS VIEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA. MORA CRED PESS. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE RUBRICA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Resta caracterizada a responsabilidade da instituição financeira, que deve responder pelos transtornos causados ao apelante, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte autora à cobrança da rubrica mora cred pess.

3. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária em realizar cobrança referente às tarifas não solicitadas ou autorizadas.

4. No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer os princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser estabelecido a quantia a ser paga pelo Banco a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº: 0800042-36.2022.8.18.0109
RECORRENTE: JOSIAS RODRIGUES DAMACENO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., JOSIAS RODRIGUES DAMACENO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A e JOSIAS RODRIGUES DAMACENO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Parnaguá-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença (ID 11946709), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para DECLARAR a nulidade dos descontos bancários relativos a “MORA CRED PRESS”, determinando que o banco requerido suspenda os descontos na conta da parte autora; CONDENAR o réu a devolver à autora, de forma simples, os valores efetivamente descontados da conta do autor; CONDENAR o banco réu a pagar a parte autora R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais. Ao final, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora.

Na 1ª Apelação (id. 11946710), o Banco sustenta pela regularidade da contratação e, portanto, pugna pela reforma da sentença ou caso entendam pela manutenção da condenação, requer a redução, a fim de reconhecer devida a restituição dos valores descontados na forma SIMPLES e a indenização por danos morais tenha seu quantum minorado.

Inconformado, o autor também interpôs recurso de apelação (id. 11946714), pugnando pela reforma da sentença para majorar a condenação por danos morais.

A instituição financeira apresentou suas contrarrazões (id.11946718), para que a 2ª apelação seja improvida. Devidamente intimada, o segundo apelante não apresentou as Contrarrazões ao recurso do primeiro apelante.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI – data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária a título da rubrica Mora Cred Pessoal.

Inicialmente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA N° 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as mencionadas tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

No entanto, analisando o acervo probatório, constata-se que a instituição bancária não se desincumbiu deste dever, visto que não juntou aos autos cópia do instrumento contratual, do qual se poderia extrair que foi acordado entre as partes a incidência da referida cobrança.

Nesse sentido, inexiste prova hábil de que o apelante, seguramente, autorizou a incidência de tarifa bancária denominada “mora cred pess”, razão pela qual não restou comprovada da relação contratual.

Por conseguinte, há a necessidade de reconhecer a ilegalidade da cobrança em tela e determinar a cessação do desconto referente à rubrica em epígrafe, tornando imperiosa a reforma da sentença vergastada.

Ato contínuo e no que pertine à indenização por danos materiais, merece prosperar a repetição do indébito, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a má-fé do Banco ao cobrar indevidamente tarifas não contratadas ou mesmo solicitadas pelo consumidor.

Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade da Instituição Bancária, que deve responder pelos transtornos causados ao apelante, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Na hipótese dos autos, presentes os elementos que constituem o dever de indenizar, sendo esses, a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado.

No que se refere ao dano moral, entendo que houve mais que um mero aborrecimento, devendo a fixação do quantum, à falta de critério objetivo, obedecer aos princípios da equidade e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de oferecer compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser estabelecido a quantia a ser paga pelo Banco a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de julgar parcialmente procedente a demanda, declarando indevida a cobrança da rubrica “mora cred pess”.

Em razão dos danos causados, a empresa Apelada deve indenizar o Apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

 

É como voto.

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA 

 

Teresina, 21/11/2023