EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ACORDO VERBAL. BEM FINANCIADO EM BANCO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011729-18.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011729-18.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA DOS REIS

 

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ACORDO VERBAL. BEM FINANCIADO EM BANCO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que financiou um carro modelo GOL SPECIAL, ano 2003/2003; que realizaram verbalmente um acordo de transferência, o qual a ré ficaria com o carro e assumiria o restante das prestações; que um ano depois descobriu que foram pagas 2 parcelas do financiamento do carro, estando o restante em atraso; que a ré está na posse do carro; que o nome do autor está no SERASA. Requer, ao final, a busca e apreensão do carro, que se encontra com a ré, e a condenação da requerida ao pagamento das parcelas já vencidas.

A r. sentença julgou: “Deste modo, os pedidos constantes na inicial devem ser rejeitados, já que a transferência em apreço não poderia ser feita sem o aval do banco, que financiou o carro, e, portanto, não se pode obrigar a ré ao pagamento das prestações. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista nos autos conter documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsão na Lei nº. 9.099/95.”

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator