JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicação ao caso dos autos do procedimento especial previsto na Lei 9.099/95. 2. Necessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos à Execução. Inteligência do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, o qual prevê que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. 3. Não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ressalte-se que as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 4. No mesmo sentido, o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão ora impugnada. 6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801467-70.2021.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 01/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801467-70.2021.8.18.0162

RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ININGA PRIME

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

RECORRIDO: MAURICIO DE NORONHA MOURA

Advogado(s) do reclamado: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95. ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Aplicação ao caso dos autos do procedimento especial previsto na Lei 9.099/95.

2. Necessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos à Execução. Inteligência do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, o qual prevê que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”.

3. Não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ressalte-se que as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

4. No mesmo sentido, o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

5. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão ora impugnada.

6. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801467-70.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ININGA PRIME 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A

RECORRIDO: MAURICIO DE NORONHA MOURA
Advogado do(a) RECORRIDO: KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR - PI14018-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão que deixou de conhecer Embargos à Execução opostos no bojo de uma Execução por Título Executivo Extrajudicial, em razão da ausência de garantia do juízo.

Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz, em síntese, a desnecessidade de garantia do objeto da execução para a interposição de embargos à execução, conforme previsão no CPC/15.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/11/2023