RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MUDANÇA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.173/2012. PAGAMENTO A MENOR APÓS A MUDANÇA PARA SUBSÍDIO. AUTOR JUNTA TABELAS DAS LEIS QUE ESPECIFICAM OS VALORES A SEREM PAGOS PELO ESTADO. PAGAMENTO A MENOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800539-48.2020.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800539-48.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DE RESENDE, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MUDANÇA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.173/2012. PAGAMENTO A MENOR APÓS A MUDANÇA PARA SUBSÍDIO. AUTOR JUNTA TABELAS DAS LEIS QUE ESPECIFICAM OS VALORES A SEREM PAGOS PELO ESTADO. PAGAMENTO A MENOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800539-48.2020.8.18.0003
 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DE RESENDE, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) RECORRIDO: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A, RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCISCO LIMA NETO em que o objetiva o autor com a presente ação o pagamento da quantia de R$ 466,85 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) referente à correção monetária e juros que deveriam ter incidido sobre os valores indevidamente retirados de suas folhas de pagamento dos contracheques de maio a novembro de 2015 do requerente e que só foram devolvidos em fevereiro de 2016.

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada e, por fim, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor os valores devidos correspondente à incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 1.999,27 (mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) que foi adimplido em fevereiro de 2016, referente à diferença dos subsídios do autor no período de maio a novembro de 2015, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões, em síntese: ausência da retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária; do ônus da prova e da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos administrativos; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.