PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0802968-19.2023.8.18.0088

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

Origem: Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Excipiente: HUGO VIANA LINO

Advogado:  Pitágoras Veras Veloso de Araújo (OAB/PI 15730-A)

Excepto: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 


DECISÃO:

Trata-se de Incidente de Exceção de Suspeição (ID. 13496987) oposto por HUGO VIANA LINO, devidamente qualificado nos autos, contra o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI. 

Ocorre que, em consulta ao sistema processual eletrônico, constatou-se a existência do HC nº 0760689-88.2023.8.18.0000, que possui como objeto a mesma ação penal originária nº 0000257-89.2014.8.18.0088 e, previamente ao presente incidente, foi distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador PEDRO DE ALCANTARA MACEDO.

Neste sentido, enfatizando a necessidade de que os processos tramitem perante o mesmo Relator, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em seu artigo 145:

“Art. 145. Serão distribuídos, por dependência, os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem por conexão ou continência, com outro anteriormente distribuído”.

Assim, neste Tribunal de Justiça, à semelhança do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, o prévio conhecimento de  habeas  corpus  determina  a  prevenção  da  competência  do  Desembargador Relator para apreciar todas as impetrações posteriores, referentes à mesma ação penal, por expressa disposição do Regimento Interno.

Assim sendo, o  conhecimento  do  habeas  corpus torna preventa  a  competência  do Relator, que deve atuar em  todos  os  recursos e processos conexos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma ação originária. 

Sedimentado este entendimento, há que se apreciar o caso sub judice. Examinando os feitos, evidencia-se que o Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo conheceu do HC nº 0760689-88.2023.8.18.0000, em primeiro lugar, devendo apreciar todos os feitos posteriores.

Em face do exposto, DETERMINO o encaminhamento do feito ao Relator, DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO nos termos do artigo 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina, 03 de outubro de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator