PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

AGRAVO INTERNO Nº 0751676-65.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA

Procuradoria Geral do Município de Teresina

Agravado: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA 

Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior (OAB/CE 17561-A)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra a decisão monocrática, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0760391-33.2022.8.18.0000, que conheceu do recurso, deferindo o pedido de efeito suspensivo para reconhecer que incumbe ao MUNICÍPIO o adiantamento dos honorários periciais.

Em suas razões (Id. 10297290), aduz o Agravante que não há qualquer justificativa para o cabimento do agravo de instrumento. Afirma que não consta do rol do art. 1.015 do CPC e, se há jurisprudência a favor, esta questão pode ser ventilada no recurso de apelação futuro, sem que haja prejuízo ao seu (eventual) direito processual. Quanto a não ter condições de arcar com as custas, afirma que deve a parte pedir o benefício da justiça gratuita.

Acrescenta que a jurisprudência do STJ é contrária ao interesse da ora Agravada e favorável à Fazenda Pública municipal, pois a Súmula 232 do STJ, bem como o art. 95 do CPC/2015 determinam a aplicação do sistema de distribuição de custas, fato corroborado em casos de desapropriação direta e indireta. 

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA apresenta contrarrazões em Id. 11348955. Sustenta que é inquestionável que a mera resistência do expropriado quanto ao preço da indenização impõe a necessidade da prova pericial, e, cabe ao autor expropriante a demonstração de que o seu valor está correto e "justo" como determina a Constituição Federal, em sintonia com a jurisprudência do STJ.

Argumenta que é incongruente que o expropriado, além de sofrer o prejuízo do desapossamento do seu imóvel, ainda tivesse que arcar com todas as despesas do processo judicial de desapropriação. Se o ente público deseja conquistar a propriedade da expropriada, deve arcar com todos os ônus inerentes do ato, não sendo possível delegar tal incumbência à expropriada. 

Requer que seja negado provimento ao Agravo Interno em todos os seus efeitos e pedidos, para que seja mantida integralmente a decisão recorrida.

Conforme Acórdão de Id. 12255939, os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheceram deste Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo ente público (Id. 12551263).

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada afirma que a presente insurgência perdeu o objeto haja vista de se tratar de combate ao deferimento do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento e, este, fora julgado consolidando a decisão. Desse modo, requer que o presente recurso seja sumariamente rejeitado para concluir o processamento do agravo interno considerando o julgamento do agravo de instrumento n. 0760391-33.2022.8.18.0000

De fato, o Agravo de Instrumento n. 0760391-33.2022.8.18.0000 foi julgado conforme acórdão de Id. 12720749 daqueles autos. A Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conheceu do Agravo de Instrumento e deu provimento para, confirmando a liminar concedida, reconhecer que incumbe ao MUNICÍPIO DE TERESINA o adiantamento dos honorários periciais nos autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 0025405-43.2014.8.18.0140, na forma do voto do Relator.

É o relatório. 

Decido.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, nos termos do art.1.021, do CPC, in verbis: 

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 

(...) 

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, resta claro que o Agravante se utilizou do recurso adequado, em conformidade com o art. 1.021, do CPC/15, de forma tempestiva, bem como é parte legítima para recorrer. 

No entanto, com alteração da situação fático-jurídica, não mais persiste o interesse da parte Agravante neste processo. Sobrevindo julgamento nos autos originários, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma da decisão monocrática.

Verificada a ausência de interesse, torna-se imprescindível a apreciação do disposto no artigo 485, inciso VI,  e parágrafo 3º do diploma processual civil brasileiro: 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Prossegue o sistema processual pátrio, no artigo 354 do Código de Processo Civil Brasileiro:

Art. 354.  Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Ademais, o inciso III do Artigo 932 do CPC dispõe que não se conhece de recurso prejudicado:

Art. 932.  Incumbe ao relator:

 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse contexto, verificada a perda do objeto que ocasionou a falta de interesse processual superveniente, torna-se necessário declarar extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º c/c art. 932, inciso III do Diploma Processual Civil Brasileiro.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, diante da perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do processo principal, qual seja, o Agravo de Instrumento n. 0760391-33.2022.8.18.0000.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 03 de outubro de 2023

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator