EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o julgado. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível discutir o mérito por não ter sido conhecido o Recurso Inominado interposto, nega-se acolhimento aos embargos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800939-93.2021.8.18.0143 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)  - 0800939-93.2021.8.18.0143
Origem: 
EMBARGANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
EMBARGADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA PASSOS
Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

- Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o julgado.

 - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível discutir o mérito por não ter sido conhecido o Recurso Inominado interposto, nega-se acolhimento aos embargos.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, em face de acórdão da SEGUNDA Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que não conheceu do recurso inominado, mantendo a decisão que negou seguimento aos embargos à execução, por ser manifestamente intempestivo.

De forma sumária, o embargante alega que o acórdão foi omisso e requer que seja declarado que o procedimento a ser adotado em execução no caso concreto, se processe obrigatoriamente pela via de precatórios. (ID nº 12664299)

Sem contrarrazões pela parte embargada.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe enfatizar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

A decisão vergastada não conheceu de recurso inominado interposto sob o fundamento de “razões dissociadas da decisão”, pois a parte recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão atacada.

A embargante, por sua vez, não teceu uma linha sequer acerca da inadmissibilidade do recurso inominado, cingindo-se suas razões recursais na necessidade de que seja esclarecido pelos Eméritos Julgadores, que o procedimento a ser a dotado obrigatoriamente, deve ser pela via de precatórios.

Entretanto, uma vez que o Recurso Inominado não foi sequer conhecido por esta Turma Recursal, não há que se falar em omissão, vez que a matéria que está sendo discutida nos presentes embargos, diz respeito ao mérito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora