EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE DETERMINADAS CLASSES EM REAJUSTE ANUAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando existente interesse social relevante, servindo tal ação como instrumento para imprimir eficiência à prestação jurisdicional exigida pela sociedade. 2. Tratando-se de direitos de cunho individual, eminentemente patrimonial e disponível, desprovido de relevância social, não se afigura legítima a propositura da demanda pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016396-57.2014.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0016396-57.2014.8.18.0140

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE DETERMINADAS CLASSES EM REAJUSTE ANUAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos quando existente interesse social relevante, servindo tal ação como instrumento para imprimir eficiência à prestação jurisdicional exigida pela sociedade.

2. Tratando-se de direitos de cunho individual, eminentemente patrimonial e disponível, desprovido de relevância social, não se afigura legítima a propositura da demanda pelo Ministério Público.

3. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0016396-57.2014.8.18.0140
 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em face de MUNICÍPIO DE TERESINA.

Sobreveio sentença (id. 10837630, fl. 160), na qual o Magistrado de Piso extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor, entendendo que o Ministério Público não poderia ajuizar a presente ação, vez que ausente relevância social.

Em suas razões recursais (id. 10837631, fl. 6), o Recorrente suscitou preliminar de legitimidade ativa e, no mérito, defendeu que o reajuste anual realizado pelo Município deve abranger as classes mencionadas na exordial.

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público informou que, já havendo a atuação do parquet na lide, não há razões para uma segunda manifestação ministerial.

É o relato do necessário.

VOTO

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DA PRELIMINAR

Consoante exposto no relatório, o Apelante quer que seja reconhecida a sua legitimidade, por entender presente, in casu, relevância social. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que as classes citadas na petição inicial sejam abrangidas pelo reajusta anual efetuado pelo município.

Pela análise das razões trazidas na peça recursal, entendo que a sentença merece ser mantida.

Inicialmente, ressalta-se que a legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo.

Em outras palavras, pode-se dizer que o juiz, antes de conhecer e julgar o mérito, deve verificar se a relação jurídica processual instaurou-se e evoluiu regularmente (pressupostos processuais), e se a ação foi exercida regularmente diante do caso concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na sentença.

Segundo os ensinamentos do Professor FREDIE DIDIER JR, a legitimidade para agir é:

“condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária. […] Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.”

Ademais, as condições da ação são, na verdade, requisitos para que o magistrado possa apreciar o mérito da demanda proposta pelo autor da ação.

Outrossim, a parte Apelante sustenta sua legitimidade ativa para a defesa de interesses individuais homogêneos no presente caso, aduzindo que os direitos pleiteados possuem abrangente relevância social.

Sobre a competência do Ministério Público o artigo 127, da Constituição Federal prevê que:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Em relação à possibilidade de o Ministério Público ser legitimado para defender direitos individuais homogêneos, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS E DIVISÍVEIS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, MAS SOBRETUDO PARA EVITAR AS INUMERÁVEIS DEMANDAS JUDICIAIS (ECONOMIA PROCESSUAL) QUE SOBRECARREGAM O JUDICIÁRIO E PARA EVITAR DECISÕES INCONGRUENTES SOBRE IDÊNTICAS QUESTÕES JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou o entendimento de que o Ministério Público é legítimo para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando se verificar a presença de relevante interesse social e para evitar a massificação de conflitos judiciais. \:> 2. Em situações como a dos autos, em que se discute taxa de isenção de inscnçao para pessoas hipossuficientes, tem sido uníssono o reconhecimento da legitimidade do Ente ministerial. 3. Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL desprovido. (Aglnt no REsp 1835381/MT, ReI. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)

Nesse contexto, colaciono o julgado de outro Tribunal de Justiça, em situação semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATRASO - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O que justifica e legitima a iniciativa do Ministério Público é a existência de interesse social relevante, servindo a ação civil pública como instrumento para imprimir eficiência à prestação jurisdicional exigida pela sociedade, em defesa dos denominados direitos transindividuais, em sentido amplo. 2- Tratando-se de direitos de cunho individual, eminentemente patrimonial e disponível, não se afigura legítima a propositura da demanda pelo Ministério Público, requerendo a provocação da parte interessada e não se mostrando hipossuficientes os servidores públicos municipais, que podem buscar seus direitos pela via própria. 3- Recurso não provido, mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10680140010074001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015)

Compulsando os autos, percebe-se que o processo em análise versa sobre interesse coletivo, pertencente a grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por relação jurídica, de modo que não constato relevância social que justifique a legitimidade do parquet.

Em situações que tratam sobre direito difuso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Ministério Público sempre está legitimado a agir, ao passo que, nestes casos, os titulares são indetermináveis, correspondendo, até mesmo, a totalidade da sociedade brasileira.

Portanto, cuidando-se de interesses coletivos disponíveis, o Ministério Público só terá legitimidade de agir se restar configurada relevância social, o que não ocorreu no caso.

Diante da manutenção da sentença, motivada pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público, dispensa-se exame de mérito do recurso.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do Apelo, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina, 02/07/2024