PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. A desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadora, somente é admissível, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente ou incabível, sem amparo nos elementos dos autos ou restar comprovada, de forma inequívoca, a circunstância que a afastou, conforme verificado no caso dos autos. 

2. Recurso conhecido e provido. 

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela defesa de Fidelci Batista da Silva contra decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes-PI, que pronunciou o Recorrente como incurso nas penas do Art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (Homicídio qualificado pelo motivo fútil), para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca, conforme disposição do Art. 413, do Código de Processo Penal. 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID 12817574 – Págs. 540/546), a Defesa do recorrente pugna, em síntese, pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, sendo o Recorrente pronunciado como incurso no crime de homicídio simples, nos termos do Art. 121, caput, do CPB. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (ID 12817574 – Págs. 550/555), o representante do Ministério Público de primeiro grau pugna pela manutenção da decisão recorrida e, consequentemente, que seja julgado não provido o presente recurso em todos os seus termos. 

Desta feita, em cumprimento ao art. 589 do CPP, o Juízo de primeiro grau, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão de pronúncia guerreada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (ID 12817581 – Pág. 1). 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, na qualidade de custus legis, apresentou seu PARECER (ID 13307575), pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. 

É o relatório. 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

PRELIMINARES 

Posto que as partes não arguiram questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

MÉRITO 

Conforme relatado alhures, o Recorrente pugna, em epítome, pela exclusão da qualificadora inserida (motivo fútil), com a consequente desclassificação para o crime de homicídio simples. 

Destarte, imperioso destacar que o juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, não adentra no exame de mérito, bastando-lhe o convencimento sobre a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria. 

Cumpre esclarecer, ainda, que a exclusão de qualificadora delitiva somente é admissível quando for i) manifestamente improcedente ou incabível, ii) sem amparo nos elementos dos autos, ou iii) ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que a afastou. 

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores: 

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DESCRITA NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.  

1. A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedentes.  

2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC nº 66.334-6/SP, Tribunal Pelno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis’ (HC 108.374, Rel. Min. Luiz Fux)” (HC 126.542-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.5.2015).  

3. Agravo regimental conhecido e não provido. 

(STF – HC 132981 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO) 

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.  

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 

2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 

3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 

[...] 

(REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) 

De igual modo é o entendimento esposado por este Egrégio Tribunal de Justiça: 

PROCESSO PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CP) – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 

1. A desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadora, somente é admissível, nesta fase processual, quando for manifestamente improcedente ou incabível, sem amparo nos elementos dos autos ou restar comprovada, de forma inequívoca, a circunstância que a afastou. 

[...] 

(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.000409-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018) 

Entretanto, tendo em vista os elementos probatórios colacionados aos autos, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, acerca da dinâmica dos fatos, tem-se que a motivação para a prática delitiva não é suficiente para que a qualificadora seja mantida, uma vez que as testemunhas de acusação afirmaram que o crime foi cometido sem motivo aparente e, por outro lado, as testemunhas de defesa noticiaram que o acusado cometeu o crime após ter conhecimento de que sua esposa havia sido abusada sexualmente pela vítima.  

Ademais, corroborando com as demais testemunhas, a informante Nilza de Jesus Fernandes declarou que o acusado Fidelci estava para a roça, e ela ficou sozinha em casa, ocasião em que a vítima chegou e tentou violentá-la sexualmente, dando-lhe tapas. Acrescentou que quando o acusado chegou da roça, viu manchas no braço desta, momento em que perguntou o que havia acontecido. Que em primeiro momento, afirmou que havia caído, mas que, percebendo que havia algo errado, o acusado insistiu em saber o que havia ocorrido, ocasião em que revelou que a vítima havia tentado abusá-la. Que, sabendo do ocorrido, o acusado ficou desesperado e falou que ia matar a vítima. 

Sendo assim, não restando evidente a razão que levou o agente à prática do delito, não se lhe pode imputar a qualificadora da motivação fútil. 

Como bem consignado pelo eminente Ministro Og Fernandes quando do julgamento do HC n.º 91.747/SP (STJ, Sexta Turma, j. 12/05/2009), "sempre haverá um motivo para a prática do crime. Ele (o motivo) pode ser justificável, o que ensejaria, por exemplo, a diminuição da pena no caso do homicídio privilegiado. Outras vezes, esse motivo é repugnante, o que pode caracterizar a qualificadora da torpeza, com a consequente imposição de sanções mais severas. Ocorre que nem sempre se sabe a razão que levou o agente à prática do delito. Em casos que tais, não se lhe pode imputar a qualificadora da motivação fútil". 

Com efeito, verificando-se que o motivo fútil imputado é manifestamente improcedente, sem qualquer respaldo probatório nos autos, imperioso se revela o seu afastamento, restando mantida, contudo, a pronúncia do acusado quanto ao delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, para afastar da sentença de pronúncia, eis que manifestamente improcedente, a qualificadora do motivo fútil, devendo, no entanto, prosseguir-se o feito para julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri, em discordância com parecer do Ministério Público Superior. 

É como voto.