EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO DE SERVIDOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. I – Preliminares de Impossibilidade jurídica do pedido e da necessidade ou não de requerimento administrativo É cediço o entendimento de que o servidor público que preencher os requisitos para se aposentar, mas optar por permanecer em atividade, fará jus ao recebimento dos valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria, e os receberá até a data da concessão desta.1 A propósito, sobre a natureza jurídica do abono de permanência, concluindo que tal verba possui natureza remuneratória (EDcl no REsp 1.192.556-PE, DJe 17/11/2010). Estabelecida a premissa, a Segunda Turma considerou o abono uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. 2 Dessa maneira, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual deve ser rejeitada essa preliminar arguida pelo Estado do Piauí. Outrossim, é remansosa a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear o abono de permanência. II. Mérito O mérito recursal que, em sua essência, se restringe à discussão acerca do direito de percepção do abono de permanência, por parte da impetrante, assim como o termo a quo a partir do qual se inicia esse direito. Como é ressabido, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. A propósito desse abono, devo acentuar que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto denominado abono de permanência, sendo que referido abono é uma gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória. Seu valor corresponde ao quantum da contribuição previdenciária do servidor. Ainda, infere-se da leitura do §19, art. 40 que, para fazer jus ao abono de permanência, o servidor obrigatoriamente deve ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária. Nota-se que um dos requisitos da aposentadoria voluntária é que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Destarte, até que o servidor tenha cumprido todos os requisitos para a aposentação voluntária, mormente os cinco anos de exercício no cargo, este não terá direito ao abono de permanência. Portanto, não subsiste para o servidor possibilidade de pleitear aposentadoria voluntária, até que as condições exigidas pela Constituição se efetivem. Como visto, o direito de percepção da vantagem pecuniária emerge a partir do implemento dos requisitos, independentemente da postulação do servidor. Devo ainda acentuar que a Lei nº 10.887/04, que regulamenta a EC nº 41/2003, assim dispõe sobre o instituto do abono de permanência. Assim sendo, ao servidor que preenche os requisitos constitucionais para aposentadoria por tempo de contribuição, é facultado permanecer em serviço percebendo referida parcela em valor equivalente à contribuição previdenciária que seria descontada dos seus proventos, se optasse pela inativação. A razão de ser dessa benesse, portanto, é incentivar a permanência do servidor em atividade e neutralizar a contribuição previdenciária em sua remuneração. No caso dos autos, entendemos que o requerente faz jus ao direito reconhecido constitucionalmente, razão pela qual a sentença deve ser mantida. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, afastando as preliminares apontadas pelo apelante e, no mérito, manter a sentença em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de emitiu parecer por ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 1CNJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0007255-38.2020.2.00.0000 . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça . Julgamento: 04/12/2020. 2 REsp 1514673 / RS RECURSO ESPECIAL 2015/0017805-5 RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/03/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/03/2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000096-47.2018.8.18.0118 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000096-47.2018.8.18.0118

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARIA NAZARE DOS SANTOS
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DIREITO DE SERVIDOR AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS.

I – Preliminares de Impossibilidade jurídica do pedido e da necessidade ou não de requerimento administrativo

É cediço o entendimento de que o servidor público que preencher os requisitos para se aposentar, mas optar por permanecer em atividade, fará jus ao recebimento dos valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria, e os receberá até a data da concessão desta.¹

A propósito, sobre a natureza jurídica do abono de permanência, concluindo que tal verba possui natureza remuneratória (EDcl no REsp 1.192.556-PE, DJe 17/11/2010). Estabelecida a premissa, a Segunda Turma considerou o abono uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. ²

Dessa maneira, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual deve ser rejeitada essa preliminar arguida pelo Estado do Piauí.

Outrossim, é remansosa a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear o abono de permanência.

II. Mérito

O mérito recursal que, em sua essência, se restringe à discussão acerca do direito de percepção do abono de permanência, por parte da impetrante, assim como o termo a quo a partir do qual se inicia esse direito.

Como é ressabido, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor.

A propósito desse abono, devo acentuar que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto denominado abono de permanência, sendo que referido abono é uma gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória.

Seu valor corresponde ao quantum da contribuição previdenciária do servidor.

Ainda, infere-se da leitura do §19, art. 40 que, para fazer jus ao abono de permanência, o servidor obrigatoriamente deve ter completado os requisitos para requerer a aposentadoria voluntária.

Nota-se que um dos requisitos da aposentadoria voluntária é que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Destarte, até que o servidor tenha cumprido todos os requisitos para a aposentação voluntária, mormente os cinco anos de exercício no cargo, este não terá direito ao abono de permanência.

Portanto, não subsiste para o servidor possibilidade de pleitear aposentadoria voluntária, até que as condições exigidas pela Constituição se efetivem.

Como visto, o direito de percepção da vantagem pecuniária emerge a partir do implemento dos requisitos, independentemente da postulação do servidor.

Devo ainda acentuar que a Lei nº 10.887/04, que regulamenta a EC nº 41/2003, assim dispõe sobre o instituto do abono de permanência.

Assim sendo, ao servidor que preenche os requisitos constitucionais para aposentadoria por tempo de contribuição, é facultado permanecer em serviço percebendo referida parcela em valor equivalente à contribuição previdenciária que seria descontada dos seus proventos, se optasse pela inativação.

A razão de ser dessa benesse, portanto, é incentivar a permanência do servidor em atividade e neutralizar a contribuição previdenciária em sua remuneração.

No caso dos autos, entendemos que o requerente faz jus ao direito reconhecido constitucionalmente, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, afastando as preliminares apontadas pelo apelante e, no mérito, manter a sentença em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de emitiu parecer por ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, afastando as preliminares apontadas pelo apelante e, no mérito, manter a sentença em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de emitiu parecer por ausência de interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.”

 

 

Relatório

Trata-se de APELAÇÃO Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo MM juiz de direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Maria Nazaré dos Santos contra o ora apelante.

Nas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, que o pedido é impossível quando não encontra guarida no ordenamento jurídico, mostrando-se contrário às normas legais aplicáveis à espécie. No caso em deslinde, percebe-se facilmente a inviabilidade do pedido autoral, visto que a ação repetição de indébito se destina justamente a hipóteses em que se pretende restituição de valores indevidamente pagos, porque destinados a solver obrigação inexistente. O pedido, nesses casos, busca confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu, a devolução da importância paga. Pode ser ajuizada, por exemplo, em caso de cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato).

Aduz que a parte autora sequer alega ter requerido, à época da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, o pagamento do abono de permanência, inexistindo, assim, prova da pretensão resistida. O prévio requerimento administrativo é indispensável para que o segurado possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.

No mérito, aduz que o ressalta que para se fazer jus ao benefício do abono de permanência instituído pela EC 41/03 é necessário o preenchimento de certos requisitos.

Argumenta que a EC 41/2003, ao disciplinar o benefício dispõe que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Portanto, convém ressaltar que referido benefício tem dupla finalidade, a de incentivar o servidor que tenha implementado os requisitos para aposentadoria a permanecer em atividade e fomentar maior economia aos cofres públicos, pois a aposentadoria de um servidor pressupõe o pagamento dos proventos deste na inatividade e da remuneração de outro na ativa para substituí-lo. Nessa mesma linha, a Lei Complementar n.º 40, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Pede que o recurso de apelação seja conhecido e provido, para a reforma da sentença de mérito, com o acolhimento das preliminares suscitadas, ou com o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados, sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitiu parecer por ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o que basta ao relato. Inclua-se o processo em pauta de julgamento VIRTUAL.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

 

            Passo ao voto.

 

VOTO.

I – Preliminares

a) Da Impossibilidade jurídica do pedido e da necessidade ou não de requerimento administrativo

É cediço o entendimento de que o servidor público que preencher os requisitos para se aposentar, mas optar por permanecer em atividade, fará jus ao recebimento dos valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria, e os receberá até a data da concessão desta.¹

A propósito, sobre a natureza jurídica do abono de permanência, concluindo que tal verba possui natureza remuneratória (EDcl no REsp 1.192.556-PE, DJe 17/11/2010). Estabelecida a premissa, a Segunda Turma considerou o abono uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. ²

Dessa maneira, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual deve ser rejeitada essa preliminar arguida pelo Estado do Piauí.

Outrossim, é remansosa a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear o abono de permanência:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. O artigo 89, § 1º, da Lei alagoana nº 7.114/2009, ao prever que “o pagamento do Abono de Permanência será devido a partir do mês subsequente ao que for requerido”, impõe condições não constitucionalmente assentadas e afronta, por conseguinte, o direito adquirido do servidor. Inconstitucionalidade material por violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, §19, da Constituição da República. 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 89, § 1º, da Lei nº 7.114/2009 do Estado de Alagoas. ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/3/2020”

Desse modo, não outra alternativa senão a de afastar a preliminar de necessidade de prévio requerimento administrativo.

II - Mérito

O mérito recursal, em sua essência, se restringe à discussão a cerca do direito de percepção do abono de permanência, por parte da impetrante, assim como o termo a quo a partir do qual se inicia esse direito.

Como é ressabido, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor.

A propósito desse abono, devo acentuar que a reforma previdenciária, implementada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, acrescentou à Constituição Federal o § 19 do art. 40, o qual criou o instituto denominado abono de permanência, sendo que referido abono é uma gratificação concedida ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para se aposentar, opte por permanecer em atividade até o momento em que complete a idade para a aposentadoria compulsória.

Seu valor corresponde ao quantum da contribuição previdenciária do servidor.

O art. 40, § 19, da Constituição Federal disciplina o abono de permanência, in verbis:

Art. 40 [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II (incluído pela Emenda Constitucional n. 41, 19/12/2003).

Infere-se da leitura do dispositivo supra que, para fazer jus ao abono de permanência, o servidor obrigatoriamente deve ter completado os requisitos constitucionais para requerer a aposentadoria voluntária.

Nota-se, entretanto, que um dos requisitos da aposentadoria voluntária é que o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Destarte, até que o servidor tenha cumprido todos os requisitos para a aposentação voluntária, mormente os cinco anos de exercício no cargo, este não terá direito ao abono de permanência.

Portanto, não subsiste para o servidor possibilidade de pleitear aposentadoria voluntária, até que as condições exigidas pela Constituição se efetivem.

São três as hipóteses constitucionais de pagamento do abono de permanência:

a) A do § 19 do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC nº 41/03, que se dirige a todos os servidores que completarem 60 anos de idade e 35 de contribuição (se homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (se mulher), desde que permaneçam em atividade, até a efetiva aposentadoria voluntária ou compulsória;

b) A do § 5º do art. 2º da EC nº 41/03, que se dirige aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998 (data de publicação da EC nº 20/98) e que contarem com 53 anos de idade, 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e 35 anos de contribuição (acrescidos, estes últimos, de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.2003, faltaria para completar os 35 anos de contribuição), se homem (para as mulheres os limites ficam diminuídos em 5 anos), desde que permaneçam em atividade e até a aposentadoria voluntária ou compulsória;

c) A do § 1º do art. 3º da EC nº 41, que se destina aos servidores que, em 31.12.2003, já haviam completado as exigências para se aposentar (ELEGÍVEIS) e que contem com 30 ou 25 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente, desde que permaneçam em atividade, até a aposentadoria voluntária ou compulsória, ao completarem 70 anos.

Assim, tendo a requerente preenchido os requisitos para adquirir o direito de percepção do abono de permanência, a administração fica obrigada a arcar com essa obrigação a partir da aquisição do direito em referência.

A título de ilustração, colaciono jurisprudência de nossos tribunais nos termos do enunciado seguinte:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (EC 41/2003, art. 3º, § 1º). APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS. ASSEGURAÇÃO DA VANTAGEM DESDE QUANDO IMPLEMENTADOS. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. 1. (…). 2. Consoante se extrai do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, ao servidor público que preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária e, não obstante, opta por permanecer em atividade, passa a fazer jus ao pagamento do abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida, derivando dessa regulação que os requisitos para que o servidor faça jus a referido abono são apenas dois: o implemento das condições da aposentadoria voluntária e a opção pela permanência em atividade. 3. Implementados os requisitos para fruição do abono de permanência - implementação dos pressupostos para aposentadoria voluntária e opção por permanecer o servidor em atividade -, a vantagem deve ser assegurada pela administração pública de imediato, independentemente de postulação proveniente do servidor, derivando que, incorrendo em inércia, o fato de o servidor postular a vantagem em momento subsequente ao implemento dos requisitos determina que lhe seja assegurado com efeitos pecuniários retroativos ao momento do aperfeiçoamento dos requisitos legais. 4. A apreensão de que o servidor público somente faz jus ao abono de permanência a partir do requerimento administrativo, sem retroação dos seus efeitos à data do preenchimento das condições para fruição da vantagem, não se coaduna com o princípio da legalidade, pois encerra limitação ao direito constitucionalmente resguardado não derivada da disposição que o criara e implica vantagem pecuniária indevida ao erário público, pois encerraria a limitação da vantagem pecuniária à margem do direito positivado. 5. Reexame necessário e apelo voluntário conhecidos e desprovidos. Unânime. (Processo: APO 20130110611053 DF 0003294-83.2013.8.07.0018. Relator(a): TEÓFILO CAETANO. Julgamento: 03/09/2014. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2014. Pág.: 128). (Negrito é nosso). 

Como visto, o direito de percepção da vantagem pecuniária emerge a partir do implemento dos requisitos, independentemente da postulação do servidor.

Devo ainda acentuar que a Lei nº 10.887/04, que regulamenta a EC nº 41/2003, assim dispõe sobre o instituto do abono de permanência:

Art. 7º - O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Assim sendo, ao servidor que preenche os requisitos constitucionais para aposentadoria por tempo de contribuição, é facultado permanecer em serviço percebendo referida parcela em valor equivalente à contribuição previdenciária que seria descontada dos seus proventos, se optasse pela inativação.

A razão de ser dessa benesse, portanto, é incentivar a permanência do servidor em atividade e neutralizar a contribuição previdenciária em sua remuneração.

No caso dos autos, entendemos que o requerente faz jus ao direito reconhecido constitucionalmente, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Diante do exposto VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, afastando as preliminares apontadas pelo apelante e, no mérito, manter a sentença em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de emitiu parecer por ausência de interesse público a justificar sua intervenção

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator