EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. DEFEITO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800302-71.2022.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800302-71.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LEILIANE DA COSTA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: DIEGO DA SILVA MORAES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. DEFEITO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800302-71.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LEILIANE DA COSTA MARTINS 
Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO DA SILVA MORAES - PI17001-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

          Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, in verbis: “Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, afasto as preliminares para resolver o mérito, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, bem assim para: a) declarar a nulidade do termo de ocorrência e inspeção nº 67859/2018, nos termos da fundamentação, e declarar a consequente inexistência de débitos oriundos da referida inspeção; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; C) condenar a parte ré a RETIRAR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte autora de todo e qualquer cadastro de inadimples referentes ao contrato 0127795223001514, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”

Razões do recorrente: dos fatos; do mérito; da legalidade do procedimento de inspeção adotado; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda ou que seja reduzido o quantum indenizatório.

        Contrarrazões apresentadas.

        É o relatório.

 

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

        Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.