EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPRA DE APARELHOS VINCULADOS A PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM CANCELAR O PLANO MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO À MORAL E A HONRA DO DEMANDANTE. NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SENDO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802914-50.2020.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802914-50.2020.8.18.0123

RECORRENTE: BRUNA BRITO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIANNA DE MORAES RUBIM PEREIRA

RECORRIDO: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPRA DE APARELHOS VINCULADOS A PLANO TELEFÔNICO. CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DA PARTE RÉ EM CANCELAR O PLANO MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO À MORAL E A HONRA DO DEMANDANTE. NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SENDO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

RELATÓRIO

            Trata-se de Recurso Inominado interposto com o propósito de reformar a sentença (id 4228893), que, em síntese, decidiu: “Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) Condenar a parte requerida a restituir em dobro a quantia indevidamente paga pela parte autora, que perfaz o valor final R$ 1.099,80 (mil e noventa e nove reais e oitenta centavos), com correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI. B) Condenar a parte requerida a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. C) Obrigar a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cancelar os planos telefônicos atrelados aos números (86) 99942-8432 e (86) 99949-0793 e cessar qualquer tipo de cobrança em relação a eles. D) Declarar encerrada a contratação entre as partes, desde abril de 2020, em relação os planos telefônicos atrelados aos números (86) 99942-8432 e (86) 99949-0793. Sem custas e honorários, em face da previsão legal”.

 Contrarrazões da parte recorrida (id 4228906), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

                       

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e repetição do indébito c/c indenização por danos morais que a autora alega que comprou dois aparelhos celulares vinculados a dois planos telefônicos da parte ré com cobrança direta na fatura de cartão de crédito. transcorrido o prazo de carência (três meses), a parte ré não efetivou o cancelamento dos planos de telefonia solicitado pela parte autora, mesmo após muitas tentativas da parte consumidora, de modo que esta está arcando com o pagamento de um serviço não usufruído.

Em contestação, a parte requerida limitou-se a alegar que o serviço foi prestado adequadamente e que não foram localizados protocolos de cancelamento anteriores a julho de 2020, entre outras informações e prints de tela.

A presente lide constitui relação tratada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, onde incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos transtornos causados ao consumidor, consagrada no artigo 14 do referido diploma legal, verbis:

Art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco."

Compulsando os autos em comento, denota-se que a recorrente não logrou êxito em comprovar que houve o cancelamento dos planos conforme solicitado pela parte autora.

A Recorrente não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.

No tocante à comprovação dos danos morais ficou demonstrado o prejuízo e o abalo no presente caso. Portanto, cabível o pagamento de indenização por danos morais, como forma de reparar a sensação vexame e o dissabor causados pela conduta culposa da ré.

A dosimetria deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e,  também o caráter pedagógico da  reprimenda, de forma a evitar novos abusos e a reiteração de atos da espécie.

O valor do ressarcimento fica ao prudente arbítrio do juiz, mas não deve representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" (REsp. 205268/SP, rei. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,  j . 08/06/99, DJ 28/06/99, p. 122).

Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano  moral, com inteligência judicial que considera as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, vejo que merece reparo a sentença  no tocante ao valor do quantum indenizatório, eis que exacerbado, motivo pelo qual reduzo para o importe R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial,  apenas para reduzir o valor do quantum indenizatório para o importe R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto às demais teses, a sentença resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95.

 Sem ônus de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como voto.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator