JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍCIA TÉCNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801808-19.2021.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801808-19.2021.8.18.0123

RECORRENTE: CIRO RODRIGUES GALVAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARVALHO

RECORRIDO: J. ARAUJO DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS

Advogado(s) do reclamado: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍCIA TÉCNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE ALTA COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801808-19.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CIRO RODRIGUES GALVAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CARVALHO - PI14933-A

RECORRIDO: J. ARAUJO DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE PECAS AUTOMOTIVAS
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL na qual a parte autora alega: que no dia 30 de julho de 2020 seu veículo apresentou problemas mecânicos; que contratou os serviços da requerida; que o veículo voltou a apresentar problemas; que ao procurar outra oficina mecânica, restou constatado que o motor do seu veículo havia “batido” em decorrência dos serviços executados pela empresa ré. Por esta razão, requereu: a condenação da requerida por danos morais e materiais.

 

Sobreveio sentença aduzindo: que no caso em análise é imprescindível a realização de perícia técnica no automóvel, a fim de verificar se o serviço contratado pelo autor foi executado pelo requerido de maneira ineficiente ou por se tratar de um veiculo automotor pelo seu tempo de uso (ano 2010) pode apresentar problemas diversos e que fotos do motor e recibos são insuficientes para imputar ao réu a responsabilidade pela suposta má prestação de serviços. Por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 (ID 6375307).

Em suas razões, a parte recorrente alega: que as provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar os fatos e provar a responsabilidade do réu; que em seu depoimento, o Requerido/Recorrido trouxe informações e confissões suficientes para a formação do convencimento do magistrado, sendo despicienda a realização de perícia e que não se trata de uma causa de alta complexidade ao ponto de exigir a ajuda de peritos. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeiro grau para afastar a incompetência absoluta do Juizado Especial, a fim de que a lide possa ser julgada com base nas provas produzidas em audiência, especialmente da Requerida, ora Recorrida (ID 6375309).

 

Apesar de regularmente intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões (ID 6375313).

 

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 04/12/2023