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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761216-40.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: LYLIAN JESSICA DE ALMEIDA BRAGA
AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por LYLIAN JESSICA DE ALMEIDA BRAGA em face de despacho proferido pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência (Processo n°. 0841659-43.2023.8.18.0140) ajuizada em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ora agravado.

Na origem, a parte autora pleiteou em caráter de urgência a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

O magistrado a quo postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após o contraditório.

Insurge-se então a agravante aduzindo, em síntese, que sendo indevida a anotação vindicada, o perigo na demora, ou melhor, a manutenção da inscrição indevida, se afigura desproporcional e se demonstra no fato de encontrar-se impossibilitada de realizar qualquer atividade comercial que lhe seja averiguado o nome, bem como, no prejuízo moral que lhe é causado, pois não possui e nunca possuiu óbices e embaraços comerciais legítimos, que estivessem fundados em sua desídia ou inadimplência.

Com isso, requer que seja recebido e dado provimento ao recurso, reformando-se o despacho de origem, para que seja concedido de imediato o pedido de tutela antecipada a fim de que, no prazo de 5 dias, seja determinado que a empresa agravada retire o nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito e assim permaneça até o trânsito em julgado da presente lide, sob pena de multa diária.

É o relato do necessário. Decido.

No presente caso, percebe-se que a parte recorrente pretende a reforma do despacho proferido pelo magistrado de origem que, determinando a citação da parte ré, deixou para apreciar o pedido de tutela de urgência após formalizar o contraditório.

Tem-se, pois, que o ato judicial combatido não se trata de decisão, mas de despacho de mero expediente, inexistindo qualquer cunho decisório.

Assim sendo, o presente recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento.

A pretensão recursal consiste no deferimento da liminar para a retirada do nome da recorrente dos órgãos de proteção ao crédito.

Não obstante a irresignação da parte agravante, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.001 do CPC, posto que a realidade dos autos indica que o ato judicial recorrido apenas posterga o exame do pleito liminar para depois da formação do contraditório.

Assim, tem-se que o pronunciamento judicial de primeiro grau, objeto deste recurso, não contém elemento decisório, sendo inadmissível este agravo de instrumento para combater despacho de mero expediente.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPOIS DA OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 3º E 1.001, AMBOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento versando decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de tutela de Urgência, que deixou para apreciar o pleito de tutela de urgência somente após a formação do contraditório, por entender que os comentários dito caluniosos ocorreram, em sua maioria, já há algum tempo. 2. No caso em tablado, a decisão a quo impugnada não passa, ao meu ver, de um mero despacho, onde o Magistrado de Origem reservou-se à apreciação do pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório, ou seja, não se trata de decisão que tenha apreciado o mérito da postulação com o deferimento ou indeferimento da tutela pretendida pelo agravante. 3. Assim, o "despacho" recorrido, na verdade, não resolveu questão alguma, de maneira a justificar a interposição de recurso. Por conseguinte, o Agravo de Instrumento deve ser considerado inadmissível. 4. Considerando a norma vertida no artigo 203, § 3º, despacho é todo pronunciamento do Juiz praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, e, relativamente aos despachos, prescreve o artigo 1.001 do mesmo diploma processual que "dos despachos não cabe recurso". 5. Ademais, como a matéria ainda não foi apreciada pelo juízo de 1º Grau, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Recurso não conhecido. (TJCE. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/06/2018; Data de registro: 06/06/2018).

Registre-se que, não havendo pronunciamento do juízo a quo acerca do pedido de tutela de urgência, qualquer manifestação desta instância, neste momento, acerca do referenciado pleito, ensejaria supressão de grau de jurisdição.

Considerando que o art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, pelas razões já apontadas, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, não conheço deste recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator