poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752762-08.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento]
AGRAVANTE: HUGO MORILLA COELHO
AGRAVADO: VALDO RIBEIRO NORONHA PESSOA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 487, III. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de antecipação de tutela recursal proposto por HUGO MORILLA COELHO requerendo suspensão da decisão exarada na execução 0001154-54.1997.8.18.0140 movida por VALDO RIBEIRO NORONHA PESSOA.

            Narra que se trata na origem, de ação de despejo por falta de pagamento proposta em face do peticionário e que o valor devido compreende o pagamento de aluguéis de dezembro de 1987 a maio de 1989, data da efetiva ocupação do imóvel.

            Foi deferido parcialmente o pedido de suspensão da decisão recorrida apenas quanto os valores controvertidos da execução de origem (processo nº 0001154-54.1997.8.18.0140), tendo ficado autorizado a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor incontroverso, qual seja, R$ 49.212,72 (quarenta e nove mil e duzentos e doze reais e setenta e dois centavos)

            É a síntese do necessário. Decido.

            Percebe-se que o processo tramita há mais de 30 (trinta) anos e refere-se à cobrança de 4 (quatro) meses de aluguel de um contrato rescindido em 1989, custas e honorários. Portanto, com a cooperação das partes, pode-se chegar a uma solução definitiva e justa, atendendo os fins sociais da lei e às exigência do bem comum.

Remetido os autos à CEJUS 2º grau, as parte firmaram acordo – id. Nº 13397387.

Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

        Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Deste modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3 - 15ª ed.. Reform. - Salvador : Ed. JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

3. CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo (id. Nº 13397387) para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo de origem (0001154-54.1997.8.18.0140), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 

Honorários advocatícios na forma acordada.

P.R.I.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e remetendo o feito ao juízo de origem para providências relativas à atividade satisfativa, via SEI (sistema eletrônico de informação).

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator