RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800449-92.2021.8.18.0136 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 14/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800449-92.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ESTER DO NASCIMENTO BARROS

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA, BRUNO ITALO DE ARAUJO OLIVEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ser titular da unidade consumidora nº 1655774-3 e que no dia 1º/08/2020 funcionários da ré compareceram em seu imóvel e retiraram seu medidor, além da fiação de energia elétrica, ficando sem a prestação do serviço essencial. Em 06/08/2020, técnicos da ré compareceram ao imóvel para fins de inspeção, sendo instalado novo medidor e feita incisão no muro, após o que lhe fora cobrada multa de R$ 1.760,54, por irregularidade no medidor, o que não teria praticado. Ademais, questionou a fatura de 09/2020, a qual consta cobrança de R$ 118,55, sob o título de “religação à revelia”, o que considera indevido. Daí o acionamento, postulando: declaração de inexistência do débito de R$ 1.760,54, inerente à irregularidade imputada; declaração de inexistência do débito de R$ 118,55, relativa à “religação à revelia”; restituição do valor pago de R$ 118,55; indenização por danos morais de R$ 5.000,00; dano material de R$ 2.000,00; inversão do ônus probatório; e gratuidade judicial. Juntou documentos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte o pleito autoral, in verbis: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para excluir o pleito de declaração de inexistência de débito de recuperação de consumo de R$ 1.760,54 (um mil setecentos e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos), excluir o pedido de danos materiais e reduzir o quantum formulado como dano moral. De outra parte, declaro inexistente o débito de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) sob o título de “religação à revelia” e, ato contínuo, condeno a ré Equatorial Piauí a restituir à autora o valor de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) pago a esse título, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23/03/2021) e correção monetária a partir do ajuizamento (11/02/2021), nos termos do at. 405 do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e Súmula 362, STJ. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.”

 O recorrente suplica em suas razões em síntese que: dos fatos; incompetência do juizado especial; a presunção de legalidade, princípio da informação; do cancelamento, da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; por fim, reivindica que seja reformada a decisão meritória.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator