EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. “REINTEGRAÇÃO NO CARGO”. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REITEGRAÇÃO DO CARGO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750360-82.2021.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750360-82.2021.8.18.0001

RECORRENTE: OSVALDO LORIVAL GARCIA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. “REINTEGRAÇÃO NO CARGO”. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REITEGRAÇÃO DO CARGO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Sr. OSVALDO LOURIVAL GARCIA requerendo a reforma da sentença (id 4174722, pag. 88), que, em síntese, decidiu o seguinte: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por isenção legal”.

Contrarrazões da parte recorrida (id 4174722, pag. 183), pugnando pela manutenção da sentença.

            É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

 

 

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

            Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. 

            Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator