EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE EXPLOSIVO COMPROVADO PELA PROVA OLRA JUDICIALIZADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. 1. Da análise detida dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo, ao contrário do que aduz a defesa, afirmaram categoricamente o emprego de artefato explosivo pelo réu durante a execução do segundo delito de roubo, datado de 01 de julho de 2013. 2. Evidenciado o emprego de dinamite com a finalidade de ameaçar as vítimas durante a prática de crime de fogo, revela-se acertada a exasperação da pena-base, uma vez que a utilização de artefato explosivo caracteriza um plus em relação à ameaça praticada com uma arma de fogo, em face do seu maior poder de destruição, desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal previsto no art. 157. § 2º, I, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001617-85.2013.8.18.0026 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/11/2023 )

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001617-85.2013.8.18.0026
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Campo Maior / 1ª Vara
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Antônio Cardoso Pereira
ADVOGADO: Nilso Alves Feitoza (OAB/PI n. 1523)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE EXPLOSIVO COMPROVADO PELA PROVA OLRA JUDICIALIZADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA.
1.  Da análise detida dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo, ao contrário do que aduz a defesa, afirmaram categoricamente o emprego de artefato explosivo pelo réu durante a execução do segundo delito de roubo, datado de 01 de julho de 2013.
2. Evidenciado o emprego de dinamite com a finalidade de ameaçar as vítimas durante a prática de crime de fogo, revela-se acertada a exasperação da pena-base, uma vez que a utilização de artefato explosivo caracteriza um plus em relação à ameaça praticada com uma arma de fogo, em face do seu maior poder de destruição, desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal previsto no art. 157.  § 2º, I, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018).
3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 27 de outubro a 06 de novembro de 2023. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator) 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por  Antônio Cardoso Pereira em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, que condenou o apelante à pena de 11 (onze) anos 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157 §2°-A, I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP.

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a neutralização do vetor das circunstâncias do crime e a sequente fixação da pena do segundo crime de roubo em cinco anos, quatro meses e treze dias de reclusão.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo improvimento do recurso, pontuando que não merece prosperar o argumento defensivo de que a pena-base deve ser aplicada de forma igual em ambos os crimes, tendo em vista que, apesar de praticar os delitos utilizando o mesmo modus operandi, durante o segundo, o apelante se valeu de artefato explosivo para ameaçar as testemunhas, fato resultante na desvaloração das circunstâncias do delito.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, insta registrar que a materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não sendo sequer matéria de irresignação das partes.  Assim, cinge-se a controvérsia à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Ainda em termos preambulares, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Na espécie, o juiz sentenciante exasperou a pena-base ao reputar desfavorável ao acusado o vetor das circunstâncias do crime, conforme excerto a seguir transcrito:

“As circunstâncias devem ser desvaloradas, pois, além da arma de fogo, o acusado utilizou artefato explosivo para empregar a grave ameaça”.

Nesse cenário, a defesa requer a neutralização da vetorial das circunstâncias do crime e a consequente fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que “o Juízo “aquo”, mencionou
artefato explosivo, para emprego grave de ameaça, que não vislumbramos nos depoimentos das testemunhas e havendo somente termo de apreensão deste produto”.

Da análise detida dos autos, verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo, ao contrário do que aduz a defesa, afirmaram categoricamente o emprego de artefato explosivo pelo réu durante a execução do segundo delito de roubo, datado de 01 de julho de 2013. Confira-se:

“A testemunha de acusação Marli Ferreira Pereira disse que é funcionária do mercadinho e estava presente nos dois assaltos; ... que no segundo assalto a pessoa utilizou as mesmas roupas; que no segundo roubo o acusado tinha um explosivo dinamite e ameaçou explodi-la, caso não entregassem o dinheiro”. (conforme sentença condenatória.)

“A testemunha de acusação João Teixeira de Oliveira disse que em 2013 era funcionário do mercadinho; que aconteceram dois roubos nesse ano; que estava presente; ... que no segundo assalto era a mesma arma e um explosivo dinamite; que o assaltante já entrou ameaçando atirar e explodir dinamite”. (conforme sentença condenatória.)

Assim, evidenciado o emprego de dinamite com a finalidade de ameaçar as vítimas durante a prática de crime de fogo, revela-se acertada a exasperação da pena-base, uma vez que a utilização de artefato explosivo caracteriza um plus em relação à ameaça praticada com uma arma de fogo, em face do seu maior poder de destruição, desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal previsto no art. 157.  § 2º-A, I, do CP.

DISPOSITIVO 

Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator