EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A CONTA SE MANTINHA ATIVA EM RAZÃO DE UM PARCELAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802256-69.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802256-69.2021.8.18.0162

RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IVANA POLICARPO MOITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANA POLICARPO MOITA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A CONTA SE MANTINHA ATIVA EM RAZÃO DE UM PARCELAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora sustenta que detinha contrato de conta corrente conjunta perante o requerido; que procedeu ao encerramento verbal da conta, no entanto continuou depositando valores a fim de adimplir o parcelamento de débito referente às tarifas de manutenção; por isso a conta permaneceu ativa mesmo com a solicitação do encerramento.

A r. sentença julgou: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. ” (ID 6684585).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 6684598).

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 6684603).

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 21/11/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator