poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751397-79.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ]
AGRAVANTE: LUCIANE CRAVEIRO NEVES
AGRAVADO: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 0835090-94.2021.8.18.0140, da qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 27/09/2023, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ante a homologação do acordo entabulado entre as partes. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso. 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANE CRAVEIRO NEVES em desfavor da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 0835090-94.2021.8.18.0140, que condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), considerando a irretroatividade do pleito de justiça gratuita postulado na origem.

Em suas razões, ID. 10176993, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, tendo em vista que dispõe de recursos para arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, tendo em vista que é funcionária pública, percebendo o valor líquido mensal de R$ 3.738,65 (três mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Assevera que, como bem consubstanciado pelo Magistrado de piso em sua decisão, “o Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão da gratuidade de Justiça não retroage para alcançar custas e honorários fixados na fase de conhecimento do processo. Contudo, tal vedação possui uma exceção muito clara e difundida pelo judiciário pátrio: O FATO DO PEDIDO SER FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS”.

Daí que, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer “o deferimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça à agravante, retroagindo tal benefício ao momento de protocolo da demanda original e abarcando, pois, a condenação em custas e honorários advocatícios imposta pelo douto juízo de piso”.

Em decisão de ID. 11272398, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo vindicado.

A agravada apresenta contrarrazões nos autos, ID. 11667794, pugnando a manutenção do decisum.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 0835090-94.2021.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 27/09/2023, ocasião em que fora extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ante a homologação do acordo entabulado entre as partes. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.