poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754343-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa ]
AGRAVANTE: J NERVAL DE SOUSA - EPP
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE SUSPENDEU BLOQUEIO E DETERMINOU A CASSAÇÃO DO ALVARÁ. VALORES JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE EM REQUERER A REFORMA DA DECISÃO QUANDO JÁ LEVANTOU OS VALORES E NÃO HÁ, NA DECISÃO COMBATIDA, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEFICÁCIA DA DECISÃO SUPERVENIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de efeito suspensivo, interposto por J NERVAL DE SOUSA, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0752994-83.2023.8.18.0000, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., que concedeu efeito suspensivo ao agravo instrumento para “para suspender os efeitos da decisão interlocutória recorrida, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento, para: i) suspender a realização de bloqueios e liberação dos valores oriundos do cumprimento de sentença em favor do Agravado; ii) caso já existam valores bloqueados, deve-se suspender a realização de bloqueios, devendo os referidos valores permanecerem em conta judicial vinculada aos autos, sob custódia do juízo a quo; iii) bem como, na hipótese de já ter sido expedido Alvará e ainda não levantado pelo Agravado, determino a cassação do referido Alvará.”

O exequente, ora Agravante, requer que seja reconsiderada a decisão recorrida, ou recebido o presente recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado, para, reformando o decisum monocrático, para dar seguimento ao processamento do recurso.

 Ocorre que, em decisão de ID. n° 40640899 dos autos do processo de origem (Cumprimento de Sentença n° 0842121-68.2021.8.18.0140), consta informação que os valores referentes ao cumprimento provisório de sentença já haviam sido levantados pela parte exequente, ora Agravante, antes da decisão agravada.

 Desta forma, considerando que a decisão agravada nada dispôs acerca de devolução de valores, apenas sobre bloqueio do numerário e cassação do referido alvará, não há mais que se falar em reforma a decisão agravados, quando os valores já haviam sido levantados pelo exequente, ora Agravante, antes mesmo da decisão agravada.

 Com efeito, o CPC preceitua no art. 17 que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

 Na doutrina, o prof. Fredie Didier Jr, ao analisar a utilidade como condição para aferimento do interesse processual no processo civil, assevera que:

“A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, “por sua natureza, verdadeiramente se revele- sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente”. Explica Cândido Dinamarco: “Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional”.

É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em perda do objeto da causa” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 360) [grifou-se].

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da ineficácia superveniente da decisão judicial impugnada, não resta satisfeito o interesse processual apto a ensejar prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator