JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REALIZADA APÓS VISTORIA. EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O PROJETO E OS PRAZOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804384-43.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804384-43.2021.8.18.0039

RECORRENTE: SIMONE PEREIRA BARROS VIANA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REALIZADA APÓS VISTORIA. EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O PROJETO E OS PRAZOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804384-43.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: SIMONE PEREIRA BARROS VIANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a Autora alega: que solicitou a instalação da energia em sua residência; que após vistoria foi designada data para a realização do serviço, o que não ocorreu. Por esta razão, requereu: a procedência do pedido para o fim de condenar a Requerida realizar a ligação da energia e a pagar indenização por danos morais.

A Requerida apresentou contestação na qual arguiu, em suma: que a expansão da distribuição de energia na localidade exige estudo de viabilidade, projetos, estrutura necessária e prazos específicos, de acordo com Resolução da ANEEL; que no caso da Autora, não foi superado o prazo respectivo. Ao final requereu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“No caso dos autos, é possível verificar que a energia elétrica ainda não foi universalizada pelo “Programa Luz Para Todos” no município de Barras/Piauí; portanto, a solicitação almejada pelos Autores deve obedecer aos prazos do plano de universalização aprovado pela ANEEL, não sendo possível imputar à Requerida a obrigação de fazer objeto desta demanda.

É  dever da Equatorial seguir o plano de universalização aprovado pela ANEEL, o qual fixou o ano de 2022 para o cumprimento da universalização de energia no município de Barras. [...]

De mais a mais, importa destacar que uma vez estabelecidas às diretrizes para a efetivação do “Programa Luz para Todos”, não cabe ao Poder Judiciário interferir no ato administrativo, reduzindo o prazo que foi fixado pelo Governo Federal para que as concessionárias e permissionárias de energia concluam o plano de universalização de energia. […]

Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, de acordo com as normas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei no 9.099/95, segundo as quais o juiz deve adotar a solução que entender mais justa e equânime, valendo-se das regras da experiência comum ou técnica.

Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, além de que acolho o pedido da Ré para revogar a liminar inicialmente concedida.

Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita. 

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Inconformada, a Autora interpôs Recurso Inominado no qual alega, em suma: que há excessiva morosidade na execução das obras de expansão da rede elétrica e que os prazos já foram ultrapassados; que a demora na realização do serviço é causa do dano moral indenizável. Pugnou, ao fim, pela reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação dos Recorrentes, solidariamente, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024