JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DO ADVOGADO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO SISTEMA PJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A Resolução 234 do CNJ prevê a substituição dos diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Nos processos que tramitam por meio eletrônico, a intimação é realizada pela publicação das decisões no bojo do sistema PJe, incumbindo à parte, por meio de seu advogado, acompanhar tais publicações. 2- Sendo o processo eletrônico, não é obrigatória a publicação no DJe, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. 3- Incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária. 4- Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800025-92.2017.8.18.0038 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 04/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800025-92.2017.8.18.0038

RECORRENTE: JUNIO FAGNER ALVES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA DE SOUSA MARQUES, HERBERT BARBOSA RIBEIRO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

Advogado(s) do reclamado: LUANNA GOMES PORTELA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DO ADVOGADO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO SISTEMA PJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- A Resolução 234 do CNJ prevê a substituição dos diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Nos processos que tramitam por meio eletrônico, a intimação é realizada pela publicação das decisões no bojo do sistema PJe, incumbindo à parte, por meio de seu advogado, acompanhar tais publicações.
2- Sendo o processo eletrônico, não é obrigatória a publicação no DJe, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006.

3- Incumbindo ao advogado da parte o cadastramento no sistema PJE, nos termos da Lei 11.419/06, a ineficácia da intimação decorrente de erro do próprio advogado não pode ser atribuída à máquina judiciária.

4- Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, ante a ausência imotivada da parte requerente à audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 6645444).

Razões do recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução de mérito e no mérito julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 6645450).

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6645457).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora